Objetivando pressionar parlamentares pela derrubada do veto parcial ao artigo 2º da Lei Complementar (LC) 669, de 12 de janeiro de 2016 [que visa a extinção do cargo de Agente Operacional de Serviços Diversos (motoristas) e com isso, a redistribuição dos trabalhadores], o SINJUSC convoca a categoria para ato público amanhã (04), a partir das 13h, no Plenário da Alesc, durante sessão ordinária.
Desde a semana passada, a Direção está empenhada na conscientização dos deputados. Nesta segunda-feira (03), trabalhadores interessados acompanharam a direção nos trabalhos de entrega de ofícios e justificativas contra o veto.
Para o SINJUSC, extinguir função é acabar com qualquer possibilidade de progressão na carreira e apesar da extinção dos cargos de agentes, o próprio TJSC necessitará de mais motoristas para atender a demanda de novos desembargadores, porém pretende fazê-lo mediante terceirização.
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Veto parcial
A mensagem de veto 413/2016 se restringiu ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2014, que deu origem à lei. Segundo a recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o trecho vetado “está eivado de inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio do concurso público” e também “deixa de observar a equivalência de atribuições, requisito indispensável para a transformação de cargos”.
Neste sentido, o SINJUSC, nas justificavas entregues aos deputados, pontuou que a transformações de cargos seria “horizontal”, estando, inclusive, de acordo com entendimento jurisprudencial. O texto traz ainda que o ajuste permitido pelo projeto de lei é na verdade uma questão de justiça e de economia, posto que não implicará ônus ao Estado.