O SINJUSC convida todos os interessados e representações de assistentes sociais, psicólogos, oficiais de justiça e oficiais de infância e juventude para debaterem encaminhamentos quanto à Proposta de Lei Complemetar (PLC) 14/2016 na parte em que terceiriza atividades de assistentes sociais e psicólogos, a partir das 9h30min de segunda-feira, 27/03, no Auditório do Sindicato.
A reunião da manhã também será preparatória para o encontro que ocorre às 14h30min com a deputada Luciane Carminatti e com representação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Assembleia Legislativa. O SINJUSC, as associações de psicólogos e assistentes sociais são contrários ao PLC 14/2016 na parte em que autoriza a terceirização, e entendem que se há atividade reprimida por conta da falta de pessoal, a melhor solução é a contratação por concurso público.
A PLC 14/2016 altera a redação do Artigo 2° da Lei Complementar 188/1999, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ). O Artigo 2° diz: “A receita do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, originária de atos e serviços notariais e registrais, terá a seguinte destinação:”, e no Item ‘b’ indica: “remuneração de assistentes sociais e psicólogos que atuarem, mediante convênio, credenciamento ou designação judicial em ações que envolvem direito de família, infância e juventude, violência doméstica (Lei 11.340/2006) e idoso (Lei10.741/2003)”.
A importância de barrar a terceirização de assistentes sociais e psicólogos nesse momento é também impedir que o mesmo possa ser feito com outras funções dentro do Judiciário. Por isso é importante a participação de todos nos debates e nas ações do Sindicato.