Contra o fim da estabilidade e da progressão na carreira, corte de salário, suspensão de concurso público, entre outros Direitos que podem ser eliminados na Reforma Administrativa do Governo Federal, o SINJUSC chama a categoria para uma Assembleia Unificada do serviço Público catarinense. Será na próxima semana, dia 4 de dezembro, às 13h30, na praça Tancredo Neves, na frente do Tribunal de Justiça de Santa (TJSC).
A deliberação foi tomada na última quinta-feira (21/11), após formação realizada com diversos sindicatos e debate com o supervisor técnico do Dieese, José Álvaro Cardoso, que explicou quais os impactos do “Plano Mais Brasil” para os servidores públicos.
O SINJUSC já alertou (reveja aqui) o quanto a reforma administrativa é nociva, sobretudo ao trabalhador público. O projeto soma três Pecs: 186 (emergencial), 187 (revisão dos fundos) e 188 (pacto federativo). Somadas, aprofundam os cortes e congelamento iniciado com a Emenda Constitucional 95 e indicam o fim do serviço público no país.
Como as PECS atingem os servidores e o serviço público
Permitem ao governo Estadual Moíses reduzir a carga horária e o salário dos servidores públicos em até 25% (também vale para servidores municipais e federais),
Proíbem concurso público por dois anos e impede novas promoções e ajustes na carreira,
Acaba com a estabilidade do servidor, transformando os cargos públicos em balcões de negócios ou cargos de confiança,
Impede qualquer reajuste ao servidor público – incluindo a reposição da inflação,
Acabam com os investimentos mínimos constitucionais de 25% na receita corrente líquida para a Educação e 15% para a saúde,
Tiram do Judiciário o poder de determinar pagamentos retroativos ao trabalhador que tenha sido lesado,
Tiram R$ 220 milhões de fundos públicos para pagar juros da dívida pública a “investidores” – bancos nacionais e estrangeiros), que não têm interesse na melhoria dos serviços à população.
Em defesa do serviço público, é preciso unificar a Luta e somar esforços. Todos juntos no dia 4/12, às 13h30.
