O Tribunal de Contas apontou manobra do Governo do Estado de Santa Catarina em arrecadação envolvendo as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e o Fundo Social. Uma análise técnica de auditoria realizada pelo TCE constatou a apropriação de R$ 80,7 milhões que deveriam ser destinados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Diante dessa verdadeira apropriação de verba do Judiciário pelo Executivo, caracterizando “ato criminoso”, o SINJUSC requereu ao Presidente do Tribunal de Justiça providência firme e rápida, com a intimação do Governo do Estado para devolução dos valores em prazo não inferior a cinco dias e que os valores tenham aplicação exclusiva na reposição salarial decorrente da data-base retroativa ao mês de maio deste ano, sob pena de sequestro. Veja aqui o requerimento.
O requerimento também será encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Procurador-Geral de Justiça e também ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que prestem informações.
Conforme apurado pelos profissionais contratados pelo SINJUSC, R$ 80,7 milhões são suficientes para o pagamento do percentual de 9,28% desde o mês de maio até dezembro de 2016.
“É inconcebível a continuidade dessa situação, já apontamos sugestão para o auxílio-alimentação dos aposentados com exemplo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, apresentamos projeto para uso da verba do Sidejud para pagamento de todo o passivo devido aos servidores – já existe projeto tramitando neste sentido – e agora apresentamos mais esse pedido de uso dos valores apropriados pelo Executivo em prol dos servidores”, explica o presidente do Laércio Raimundo Bianchi.