Com o aumento na procura de auxilio jurídico, pelos filiados, para responder processos administrativos, em que o Tribunal de Justiça objetiva a devolução de valores remuneratórios recebidos pelos servidores, o SINJUSC faz o ALERTA:
A conduta do TJSC de cobrança de verba alimentar recebida comprovadamente de boa-fé vai na contramão do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a restituição de valores em decorrência de erro da administração pública.
A advogada Michele Espellet, integrante do escritório Pita Machado Advogados, que atende aos filiados na sede do SINJUSC, orienta os trabalhadores que estão nesta situação para enviarem cópia integral do processo administrativo ao email orienta@sinjusc.org.br, para análise jurídica.
Departamento Jurídico aos filiados
O SINJUSC lembra ainda que o seu departamento jurídico está sempre à disposição de seus filiados para sanar dúvidas, prestar atendimento pessoal na sede do sindicato, e realizar consultas, através de agendamento prévio. Informações em 0800 701 1690.