Como em Santa Catarina, os chamados precatórios – dívidas judiciais reconhecidas pelo Estado – demoram em média 8 anos para serem pagos, algumas empresas têm procurado filiadas e filiados ao SINJUSC com a proposta de adiantar esses pagamentos. O SINJUSC alerta que, de uma maneira geral, esse tipo de acordo se configura desvantajoso para quem teve o direito reconhecido pela Justiça catarinense.
Em um dos casos a que o Sindicato teve acesso, a proposta da empresa em questão correspondia a 40% do valor total a ser recebido. O SINJUSC alerta ainda para o fato de que o próprio Estado oferece a possibilidade de adiantamento desses valores por meio de editais da Câmara de Conciliação de Precatórios de Santa Catarina onde até 80% do valor total do precatório pode ser resguardado.
De acordo com a diretora de finanças e patrimônio do SINJUSC, Cristiane Müller, “receber um precatório é uma alegria para o trabalhador, é o momento em que finalmente se faz justiça a uma situação de ilegalidade causada pelo poder público. É triste que nesse momento o mercado apareça para lucrar enquanto a classe trabalhadora já vive à mercê do mercado financeiro, inclusive necessitando de empréstimos enquanto um direito econômico é violado por um poder de estado”.
CORREÇÃO PELA SELIC FAZ DO PRECATÓRIO INVESTIMENTO “INTERESSANTE“
De acordo com a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do dia 9 de dezembro de 2021, os precatórios passaram a ser reajustados pela taxa Selic que regula os juros da economia brasileira. Para se ter uma ideia do que isso representa, enquanto INPC e IPCA, índices mais utilizados para reajustar salários no país, fecharam 2022 em 5,93% e 5,79%, a Selic ficou em 13,75%.
Para o economista Vitor Hugo Tonin, “foi a partir dessa mudança [do CNJ] que começou a surgir essa história de mercado secundário de precatório, dessas securitizadoras comprarem precatórios para revender em forma de títulos no varejo. Então não compensa, se a pessoa puder esperar, é melhor ficar com o precatório na mão, porque dificilmente a Selic perde para a inflação no Brasil.”