O SINJUSC, junto com outros sindicatos de trabalhadores públicos no Estado de Santa Catarina, associados a organizações populares, propõe audiência pública para que a sociedade debata o Projeto de Lei (PL) 350/2017 e os seus efeitos. O PL prevê como teto para os investimentos do Estado em 2018 e 2019 os gastos de 2017 atualizados somente pela inflação. É a mesma Lei do Teto federal, Emenda Constitucional 95. Esta, porém, congela investimentos por até duas décadas. O PL do governador é um dos requisitos para que Santa Catarina refinancie sua dívida com a União. Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, o PL 350/2017 está na Comissão de Finanças e Tributação. Depois, segue para o plenário da Assembleia. Antes de ser votado pelos deputados, a sociedade deve debater efeitos, consequências e possibilidade de o PL ser renovado por mais tempo.
Veja abaixo o ofício do SINJUSC que solicita audiência pública
Ofício n. 259/2017 Florianópolis, 26 de outubro de 2017.
Ao Exmo. Senhor Deputado do Estado de Santa Catarina
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da ALESC
Sr. Marcos Vieira
Nesta
A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Estado de Santa Catarina (SINJUSC), legítimo representante dos servidores públicos lotados no Judiciário estadual de Santa Catarina, vem, por intermédio do presente, requerer de Vossa Excelência sua contribuição no exercício do Mandato Popular de Deputado Estadual para que se realize Audiência Pública neste Poder Legislativo para debater, à luz dos fatos, o Projeto de Lei (PL) 350/2017, projeto este de origem do Executivo Estadual de Santa Catarina.
Confiando plenamente na sensibilidade e discernimento de Vossa Excelência e no fato de não pactuar com ausência de debates democráticos nesta Casa Legislativa, solicitamos providências urgentes ao nosso pleito. Assim, nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
Walmor Grando
Presidente Sinjusc