O SINJUSC acompanhou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 14.2/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira, 16/07. De autoria do Tribunal de Justiça, o PLC centraliza os recursos Florianópolis e cria três turmas com juízes em dedicação exclusiva.
O Sindicato acompanha os debates e as votações nas outras comissões de deputados e no plenário, atento às garantias da prestação jurisdicional principalmente para as comarcas de pequeno porte, uma vez que os acessos se darão virtualmente. Na Comissão de Constituição e Justiça, o PLC foi aprovado por unanimidade. O projeto passa ainda nas comissões de Finanças e Tributação e na de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Conforme o texto encaminhado pelo Tribunal para os deputados, os cargos de magistrado para a instalação de três turmas de recursos compostas por quatro membros cada em substituição à estrutura atual foram criados pela Lei Complementar 414, de 7 de julho de 2008.
Em relação aos servidores, explica a administração do judiciário, recentemente foram providas 29 novas vagas de técnico judiciário auxiliar no intuito de fazer frente às três turmas de recursos criadas pelo PLC 14.2/2019.
Ainda conforme o Tribunal, haverá o aproveitamento dos/as trabalhadores/as lotados nas atuais 1ª e 8ª Turmas de Recursos, da Capital, e será mantido na estrutura das turmas apenas um dos atuais oito postos de chefe de secretaria, com o apoio de três novas funções de auxiliar de secretaria.
Também afirma que dos 19 servidores efetivos nas atuais oito turmas recursais, remanescerão 12 cargos nas comarcas do interior para redistribuição aos Cejusc ou para outras unidades do primeiro grau de jurisdição.
A extinção das turmas de recursos deve liberar espaço, conforme análise do Tribunal, nas comarcas de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Joinville, Lages e Itajaí para a realização das sessões de julgamento por videoconferência.