Servidores públicos estaduais, municipais e federais, que compõem o Fórum catarinense em Defesa dos Serviços Públicos (integrado por 35 entidades sindicais, incluindo o SINJUSC) lotaram o Auditório Antonieta de Barros da Alesc na tarde desta segunda-feira (25), durante audiência pública sobre o PLP 257/2016, promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os presentes levaram faixas contra a matéria e por algumas vezes entoaram palavras de ordem. A direção do SINJUSC esteve presente durante todo o encontro.
Compuseram a mesa de debates, dirigentes de entidades sindicais e de federações indicados pelo Fórum, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Esperidião Amin (PP-SC) e os parlamentares, Mauro de Nadal (PMDB) – presidente da CCJ, Luciane Carminatti (PT), João Amin (PP) e Dirceu Dresch (PT) e a servidora Edileuza Fortuna, representando o Fórum. Segundo o relator, caso não ocorra mudança na tramitação, matéria deve ser apreciada no dia 7 de maio, seguindo para o Senado, onde rito também segue em regime de urgência.
Como encaminhamentos, os servidores solicitaram a retirada do projeto e caso o pedido não seja atendido, a retirada do regime de urgência para a devida discussão; audiências públicas nos Estados e auditória pública na dívida dos Estados. Além disso, os participantes pediram o apoio dos servidores e sociedade ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015 – Complementar, do senador Paulo Paim, que prevê uma saída para as dívidas sem prejudicar trabalhadores e o país, estabelecendo novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos estados e municípios.
Novamente, Esperidião Amin afirmou ser contra o projeto, defendendo a separação em duas partes: a primeira trata da negociação da dívida dos Estados com a União; a segunda sobre os direitos dos servidores. Afirmou ainda que o PLP fere a autonomia dos Estados, inclusive cláusulas pétreas da Constitucional Federal que não podem ser modificadas por lei ordinária.
Entre os convidados que fizeram uso da palavra, estavam o supervisor do Dieese, José Álvaro Cardoso; o ex-deputado federal constituinte e professor, Hermes Zaneti; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos; o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Fabiano Dadam Nau e o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Sandro Lotin de Souza.
Segundo dados apontados por Zanetti, alguns Estados já quitaram suas dívidas e alguns deles, ao invés de dever para a União, são credores do Governo Federal.
“O PLP 257 retrocede direitos conquistados pelos servidores na Constituição Federal de 1988 e ele não resolve o problema da dívida dos Estados, apenas traz alívio momentâneo”, completou o presidente da Fenafisco.
Cardoso fez menção a nota técnica publicada recentemente pelo Dieese (clique aqui e baixe) que traz uma análise profunda do projeto e também afirmou que a proposta coloca em risco os direitos conquistados pelos movimentos sindicais, como nível salarial e estabilidade. “O que querem é transferir o ônus da crise aos trabalhadores”, enfatizou.
Mesma crítica foi feita pelos deputados Dresch e Carminatti, que ressaltaram serem contra o projeto e que o mesmo flexibiliza a retirada dos direitos dos trabalhadores. “Não aceito o PLP 257 e defendo a realização da auditoria na dívida dos Estados e também moção de apoio ao movimento que está sendo realizado para frear a matéria”, disse.
Segundo reportado pelo SINJUSC, o PLP que tramita na Câmara desde o dia 22 de março autoriza o refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União, mas em troca, retira direitos dos servidores das três esferas de governo. Em suma, é uma reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários, interromper promoções funcionais e também incentivar demissões voluntárias.