Se PEC 6/2019 for aprovada, transição será muito dura com servidores

Caso a PEC 6/2019 seja aprovada pelo Congresso Nacional, regras transitórias serão adotadas até a implementação de lei ordinária. Essas regras transitórias, assim como a PEC, não beneficiam trabalhadores/as do serviço público. Por isso a luta contra a aprovação da PEC 6/2019 não pode parar. O SINJUSC convoca a todos e todas para que continuem enviando mensagens aos deputados federais e senadores catarinenses. Veja abaixo os endereços.

Além de aumentar a idade para se aposentar e o tempo de contribuição, com diminuição do valor do benefício, a PEC impõe novas exigências para a concessão de benefícios, proíbe a acumulação de benefícios e abre caminho para a privatização da Seguridade Social a partir da capitalização.

Junto com a retirada da normatização da Previdência Social da Constituição, o atual governo federal endurece os requisitos para se aposentar. No regime próprio – caso dos/as trabalhadores/as do judiciário catarinense – será a aplicada a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1988, junto com o que determina o texto da PEC 6/2019. Para a aposentadoria voluntária, por exemplo, será exigido 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem; 25 anos de contribuição para ambos os sexos; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo.

Regras de transição

As regras de transição estabelecem que os servidores que estão na ativa poderão pedir a aposentadoria quando cumprirem cumulativamente os seguintes critérios:
1) idade mínima: 61 anos (homens) e 56 (mulheres), em 2019;
2) tempo de contribuição 35 anos (homens) e 30 (mulheres);
3) a somatória da idade e do tempo de contribuição 96 (homens) e 86 (mulheres);
4) 20 anos de serviço público, para ambos os sexos;
5) cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, para ambos os sexos.

Haverá aumento progressivo da idade. Caso consiga se aposentar nas regras acima, a aposentadoria será a média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição. Sobre essa média será aplicado o percentual de 60%, acrescido de 2% para cada ano de contribuição além de 20 anos de contribuição. Assim, com 30 anos de contribuição, o percentual é de 80%. Com 35 anos de contribuição, o percentual será de 90%. Para se aposentar com 100% da média de contribuições é preciso contribuir por 40 anos.

Ingresso até 31/12/2003

Quem ingressou em cargo público de provimento efetivo até 31 de dezembro de 2003 terá direito à aposentadoria com paridade e com integralidade desde que cumpra os seguintes critérios cumulativos: 65 anos de idade (para homens) e 62 anos de idade (para mulheres), 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres); 20 anos de efetivo exercício de serviço público, para ambos os sexos e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria, para ambos.

Veja outras regras de transição na PEC 6/2019.

Como recomendou o especialista em Previdência Social Carlos Gabas, na palestra sobre o regime próprio de previdência, realizada no auditório do SINJUSC dia 9/05 – aqui -, todos e todas devem ler e estudar a PEC 6/2019, para compreender a amplitude do ataque a direitos de trabalhadores e trabalhadoras.