Reunidas de forma conjunta na manhã desta quarta-feira (2), as Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia aprovaram o Projeto de Lei Complementar 35/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina. O resultado torna a matéria apta a ser votada em plenário.
A proposta elaborada pelo Executivo cria um fundo complementar para os futuros servidores públicos que quiserem se aposentar com valores acima do teto do INSS, atualmente em R$ 4.663,00. Neste caso, além da alíquota de 11% de contribuição do servidor para o Iprev, haverá uma contribuição de 8% do valor adicional, recursos que serão geridos pelo novo fundo, o SC Prev. A participação no SC Prev é facultativa. A mudança no regime de previdência dos servidores do Estado valerá apenas para os novos funcionários públicos. Para os atuais, o projeto não prevê nenhuma alteração.
No âmbito da Comissão de Finanças, a relatoria do PLC coube ao deputado Darci de Matos (PSD), que emitiu parecer pela aprovação do texto, acatando emenda modificativa aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visando garantir que nenhum servidor atualmente em serviço seja obrigado a aderir ao novo regime.
Em sua manifestação, o parlamentar argumentou que a mudança é necessária para que o governo possa reduzir as despesas com as aposentadorias e pensões dos servidores. “Entre 2006 e 2014, o governo teve que injetar mais de R$ 13 bilhões para garantir o pagamento de aposentados e pensionistas”, disse.
Na Comissão de Finanças, o PLC foi aprovado por maioria, com o voto contrário do deputado Dirceu Dresch (PT) e abstenção do deputado Julio Ronconi (PSB).
Na sequência, a matéria foi votada na Comissão de Trabalho, tendo por base o parecer emitido pelo deputado Serafim Venzon (PSDB), nos mesmos termos do apresentado por Darci de Matos. Também por maioria, a proposta foi aprovada na última comissão pelo qual tramita antes de ir a plenário, com voto contrário também de Dirceu Dresch.
Durante a reunião, parlamentares como Fernando Coruja (PMDB) e Dirceu Dresch criticaram o tempo destinado à discussão da matéria. Um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema chegou a ser apresentado por Dresch, mas foi rejeitado por Darci de Matos minutos antes de apresentar seu parecer ao PLC. “Não é o desejo de tirar a possibilidade de debate, mas precisamos seguir o nosso regimento interno, que prevê 45 dias para a análise deste projeto, que se encontra em regime de urgência.”
A aprovação de um projeto desta magnitude sem submetê-lo a discussão pública, afirmou Dresch em resposta, representa algo inédito na história recente do parlamento catarinense. “Se aprovarmos aqui um projeto desta amplitude sem, no mínimo, discuti-lo com a população será algo histórico. Eu me sinto mal aqui, como representante da sociedade catarinense, pois nunca vi isso nos nove anos que estou nesta Casa.”
Fonte: Alexandre Back
AGÊNCIA AL