O Projeto de Lei Complementar 31/2023 que o governador Jorginho Mello (PL) enviou para a Assembleia Legislativa (Alesc) deixa os atuais 59.873 ativos, 63.684 aposentados e 12.219 pensionistas do serviço público estadual isolados em um fundo chamado SC SEGURO, pois todos os novos concursados que ingressarem a partir de 2024 farão parte de outro fundo.
De acordo com o economista Maurício Mulinari, “em poucos anos, o número de aposentados e pensionistas no SC SEGURO será ainda maior e o de ativos ainda menor, aumentando a quantidade de dinheiro que o contribuinte catarinense será obrigado a aportar para cobrir o pagamento das aposentadorias”.
Isso acontece porque no passado, quando existiam 4 ativos para cada aposentado e o Regime de Previdência arrecadava muito mais do que o necessário para pagar os benefícios, o Governo parou de contratar concursados e fez uma má gestão do dinheiro que “sobrava”, gerando uma insuficiência de recursos para pagar as aposentadorias.
Só em 2023, essa insuficiência ou déficit vai fazer com que os catarinenses desembolsem R$ 6,1 bilhões para honrar os salários daqueles que, por décadas, atenderam a população mais necessitada nos hospitais, escolas e demais serviços públicos.
Para o conjunto das trabalhadoras e trabalhadores públicos do Estado de Santa Catarina, a saída não é fazer reforma, mas substituir temporários e terceirizados por concursados, aumentando a arrecadação do Regime de Previdência e economizando o dinheiro do contribuinte.
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