O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou no dia 14.03, a Resolução GP n° 11 que disciplina o uso do malote no âmbito do Judiciário.
A regra em questão limita o uso do serviço para remessa de correspondências de caráter particular aos servidores, porém, a regra não se aplica aos magistrados.
A Direção do SINJUSC está trabalhando para reverter a discriminação e protocolou nesta data, requerimento pedindo a revogação da limitação para manter o uso do serviço a todos, ou, caso mantida a regra, que não haja discriminação aos servidores. O assunto também será levado para a mesa de discussão no dia 22 de março.
“Em um Estado de direito não podemos conviver com este tipo de diferenciação, sabendo-se que os recursos para esse tipo de serviço vêm da mesma fonte. É mais uma clara discriminação aos servidores, limitando direitos e privilegiando a magistratura. E caso seja mantida, vamos tomar as medidas judiciais, CNJ e imprensa”, afirmou o Presidente do SINJUSC, Laércio Raimundo Bianchi.