Já é mais do que certo que os trabalhadores não vão sair da resistência aos ataques a seus direitos em pouco tempo. Por quê? Porque o Governo e seus aliados não vão parar nos quatro eixos até agora apresentados e que desestruturam investimentos públicos, os contratos, as relações de trabalho e a seguridade social através das leis do teto dos gastos públicos e da terceirização ilimitada, e as reformas da Previdência e Trabalhista.
O que vem por aí nos próximos tempos será apresentado no nível dos detalhes, abaixo dos grandes impactos nacionais. A ideia não é nova e vem na esteira, por exemplo, do fim dos concursos públicos para trabalhadores de nível Fundamental de Ensino, e a ampla terceirização de serviços como a limpeza, a copa e a cozinha, e a segurança. Mais recente, a ameaça recai sobre psicólogos e assistentes sociais.
A abertura do trabalho no Poder Judiciário de Santa Catarina à terceirização a partir do Projeto de Lei Complementar 14.2/2016 é um sinal importante, que não pode ser desprezado. Ao aprovar este PLC, a Assembleia Legislativa dirá de vez que as porteiras estarão abertas a qualquer tentativa de precarizar relações de trabalho e não realizar concurso de acesso. Aos trabalhadores cabe a resistência permanente contra a possibilidade de o Judiciário servir de parâmetro para a sociedade quando o tema é precarização.
No nível nacional, enquanto estão todos atentos ao projeto de lei que está no Senado depois de aprovado pela Câmara, e que radicaliza cortes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a bancada ruralista se movimenta para mexer na proteção dos direitos do trabalhador rural.
A intenção é restringir o poder da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho e alterar normas para permitir, por exemplo, que o empregador deixe de pagar salário ao empregado do campo: a remuneração poderá ser feita por “qualquer espécie”, como alimentação e moradia. Um trabalhador sem carteira assinada, proibido de buscar seus direitos na justiça, e que tem como pagamento comida e moradia não é nada, nem mesmo escravo.
PRECARIZAÇÃO EXTREMA
Essas notícias, do PLC 14 no judiciário catarinense e da bancada ruralista no Congresso, demonstram que a precarização está ordem do dia em um Estado mínimo, desmontado de garantias essenciais aos cidadãos mais pobres e necessitados, mas suficientemente legal e normatizado pela PEC 241/PEC 55/Emenda Constitucional 96 e pelas novas leis que virão. Com a Emenda 96, os governantes poderão cortar salários de seus trabalhadores públicos e reduzir serviços. Mas continuarão pagando quase 50% do que arrecadam a banqueiros e rentistas.
Nos próximos 20 ou 30 anos, o Estado brasileiro e o povo terão que lidar com o que há de mais atrasado na gestão de políticas públicas, criticado pela Organização das Nações Unidas e abandonado até mesmo pelos países capitalistas.
FIM DA PREVIDÊNCIA
O Estado de Bem-estar Social respirou pouquíssimo tempo no Brasil, e tímidas políticas públicas de distribuição de renda e de garantias mínimas foram implementadas. Por asfixia de recursos, correm o risco de reduzir a cobertura e o amparo.
Depois da contenção implementada pelo Teto dos Gastos, a turma do corte faz agora passar no Congresso as reformas trabalhista e da Previdência. Se a primeira, que agride direitos dos trabalhadores vai a debate no Senado mesmo com os quase 40 milhões de manifestantes nas ruas no dia 28 de abril, aparece mais uma ação na defesa da Previdência, atacada em profundidade pela PEC 287.
A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) solicitou que a presidenta do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, promova um mutirão nos Tribunais de Justiça para a cobrança das dívidas previdenciárias. O pedido foi feito após declaração do relator da reforma na Câmara Federal, Arthur Maia (PPS), apontar que a culpa pela falta de cobrança das contribuições devidas à Previdência Social é dos juízes brasileiros, e não do Governo.
O futuro dos trabalhadores, dos setores público e privado, se apresenta sombrio. Se é triste, incerto e dolorido o caminho que a classe trabalhadora brasileira terá que percorrer nas próximas décadas, é mais do que certo que para enfrentar a situação em que todos foram colocados será necessário mais luta e Sindicato mais forte, e ainda mais união dos trabalhadores para trazer de volta o equilíbrio na sociedade.