Após apreciação e antes de emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de Lei Complementar N° 0005.1/2015 (TJAs), o Deputado José Nei Alberton Ascari, que é relator do PLC, solicitou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) documentos para inclusão no projeto. O Pedido de diligência foi feito na terça-feira, dia 17 de março.
Os apontamentos que Ascari se refere constam no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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