A deputada Luciana Carminatti (PT) pediu vista ao Projeto de Lei N°0238.0/2015, que concede anistia aos servidores que participaram do movimento paredista do Poder Judiciário catarinense deste ano, ontem (01) durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça na Alesc. O relator do projeto, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), deu relatório e voto contrário à proposta. A diretoria do SINJUSC articula com a deputada estratégias para reverter a situação
Em seu parecer, embasado por manifestações do TJSC, PGE e Secretaria de Estado da Administração – solicitadas por diligências -, Cobalchini justificou sua contrariedade em virtude da inconstitucionalidade da proposta, mesmo admitindo a importância da reivindicação. Clique aqui e veja o relatório.
Na explanação do presidente do Tribunal, desembargador Nelson Schaefer Martins, “um dos pilares básicos dos poderes estatais é a atuação harmônica entre eles, mas com independência, dentro de suas esferas de atribuição, constitucionalmente definidas, as quais não podem ser invadidas por ingerências externas”.
Ao final da manifestação, o presidente pontuou que “a iniciativa para apresentar proposição legislativa sobre o tema versado no Projeto de Lei n. 0238.0/2015 é privativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após sua aprovação por seu Tribunal Pleno, conforme Constituição Federal, arts. 93,96, I, 99 e 125; Constituição Estadual, arts. 78 e 81; STF, Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 341 e 1440”.
A PGE e a Secretaria de Estado da Administração, segundo parecer do parlamentar, se manifestaram pela inconstitucionalidade da proposta, na mesma toada dos argumentos descritos pelo TJSC.