O Projeto de Lei Complementar 0022/2023 enviado pela administração do TJSC à Assembleia Legislativa (Alesc) que institui a “quebra do limitador” e a Gratificação de Atividade de Nível Superior (GANS) para as trabalhadoras e trabalhadores de nível médio do judiciário catarinense foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça, 21 de novembro.
Agora, o PLC passa pela Comissão de Finanças e Tributação, depois pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para finalmente ser votada em Plenário pelo conjunto dos 40 parlamentares estaduais.
AÇÃO DO SINJUSC MELHOROU PROPOSTA DO TRIBUNAL
A minuta do Projeto foi debatida com a diretoria do SINJUSC na Mesa Permanente de Negociação onde passou por alterações positivas como a contagem do adicional de 20% para fins de aposentadoria no caso das trabalhadoras e dos trabalhadores que já recebem a Gratificação de Nível Superior (art.14) optarem pela GANS. A mudança é importante porque impede a redução da média salarial dessas pessoas no cálculo de aposentadoria.
Outra mudança possibilita que quem recebe VPNI opte pela GANS. O avanço é resultado da movimentação da categoria que buscou a diretoria do Sindicato para chamar atenção sobre a situação daquelas pessoas que recebem uma VPNI muito baixa ficarem impedidos de receber os 50% da GANS.
As pessoas que ingressarem no Poder Judiciário após a implementação do Projeto terão direito de utilizar graduação e pós-graduação para ganhar letras e evoluir na carreira. Este ponto não estava claro na primeira redação, dando margem à interpretação de que só poderiam ser utilizados cursos de nível superior concluídos após o ingresso no judiciário catarinense.
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
A diretoria do SINJUSC já trabalha na intensificação da mobilização pela Reestruturação de Cargos e Salários como forma de oferecer perspectiva de ascensão funcional para toda a categoria, uma vez que o projeto do TJSC em relação à “quebra do limitador” acabou focando no nível intermediário.
E os aposentados?????????
Querida Silésia. O SINJUSC está encaminhando uma série de outras pautas que beneficiam aposentados como você, como por exemplo o auxílio-saúde para quem tem SC Saúde, a luta pela equiparação do médico-social com o alimentação e a revogação dos 14% para citar três! Vamos juntos!
Boa tarde, tenho uma dúvida. Sou assessor de Gabinete e hoje recebo a gratificação de ensino superior (art. 14) + gratificação por opção de cargo.
A gratificação por opção de cargo está presa ao “limitador”, visto que é inferior aos 40% do DASU3 (destinado ao cargo em questão).
O projeto vai resolver essa questão? Ou seja, vai permitir que eu receba a gratificação de ensino superior + 40% da DASU3 referente ao cargo de assessor (sem limitação)?
Obrigado.
Olá Lucas, levaremos a sua pergunta para a próxima mesa de negociação agora em meados de dezembro.
Queria saber do setor juridico acerca da incontitucionalidade do projeto do deputada fabiano acerca inconstitucionalidade, porque nao e iniciativa do governo procede?
Caro Sebastião, o papel do Sindicato e da categoria como um todo, é pressionar a Alesc e o Governo a aprovarem a revogação dos 14%. Se o projeto de Fabiano da Luz for aprovado e o Governo resolver acatar, o projeto passa a valer, mesmo que em tese ele tenha vício de origem! Foi o que aconteceu, por exemplo, em São Paulo: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1380-04.11.2022.html
Com a quebra do limitador o que isso ira beneficiar os apose tados, eu aposentei co. Integralidade e paridade.?
Olá Sebastião! Esse projeto beneficia os ativos de nível médio, mas o SINJUSC está encaminhando uma série de outras pautas que beneficiam aposentados como você, como por exemplo o auxílio-saúde para quem tem SC Saúde, a luta pela equiparação do médico-social com o alimentação e a revogação dos 14% para citar três! Vamos juntos!
Os aposentados de nível médio, não terão direito a receber pelo cargo de nível superior?
E por que não?
Não Ilze, mas se o Projeto da quebra do limitador e da GANS for aprovado, trabalhadoras e trabalhadores de nível intermediário do TJSC poderão receber gratificação de 50% por desempenho de função que exige nível superior.
De certa forma beneficia a todos de nivel médio que recebem 20%…mesmo aposentados que tiveram os 20% suprimidos pela vpni, passam a ter direito ao acrescimo de 20% novamente, pois com a quebra do limitador e a previsao legal dos 20% e mais a inconstitucionalidade da vpni, os 20% ou 10% tem que ser pagos a todos q tem direito
Oi Tatiana, estamos consultando a administração sobre o assunto, Assim que tivermos a resposta divulgaremos pelo site e redes do SINJUSC!
Vai ser descontado mesmo os 14% dos aposentados?
A partir de quando?
Aí depende da luta Luciane! Fique atenta, dia 7/12 tem Plenária Virtual e no dia 12/12 tem um grande ato pela revogação dos 14% em frente à Alesc. Existem três projetos sobre o assunto tramitando na Alesc, um deles não revoga o confisco instituído pela última reforma da previdência e ainda pode significar o fim do Iprev-SC. Vamos para luta junto com o SINJUSC e demais Sindicatos!
Que quebra do limitador é esta? Aí não tem quebra, o projeto “apenas” contempla a gans que nada mais é que a gratificação de 50% (piorado) em relação a 2015. Em 2015, pelo menos, iria incorporar no vencimento! Mas melhor isto do que nada, é o que sempre falo!
Olá Luiz, as conquistas são do tamanho da nossa mobilização. Agora, precisamos reunir todas as forças que temos em torno da reestruturação de cargos e salários para dar nova perspectiva funciaonal para o cinjunto da categoria! Venha conosco!
Exatamente. Pelo projeto que o TJ apresentou, haveria a quebra e passaríamos pra tabela ANS. Mas o sinjusc não aceitou…..infelizmente vamos todos perder a chance.
Não divulgue notícia falsa Ana Maria, isso não faz bem para a categoria e nem para a democracia. O Tribunal nunca apresentou essa proposta e essa também nunca foi a proposta do SINJUSC porque isso é inconstitucional. A proposta do SINJUSC com a qual o Tribunal não concordou foi a criação de mais uma linha em cada tabela, não tem nada a ver com passar para outra tabela. Fique atenta!
Boa tarde. E para os Analistas Jurídicos, quais são as pautas que estão sendo encaminhadas?
Olá Patrícia, além do auxílio-saúde para quem tem SC Saúde, da revogação dos 14%, do plantão remunerado, do retroativo do plantão, do auxílio-educação para dependentes até 18 anos, tem a reestruturação de cargos e salários. Praticamente todas as pautas são para o conjunto da categoria. Lembrando que a proposta do Sindicato era a criação de outra linha para todos os níveis, onde os mais beneficiados seriam justamente os analistas, contudo, o Tribunal decidiu encaminhar essa proposta que está na Alesc. Não vamos deixar uma decisão da administração, nos dividir. Agora é reunir todas as forças para o debate em torno da reestruturação. Vamos juntos!
Em relação a quem tem gratificação de gabinete, como ficaria ?
Olá Daiana, levaremos a sua pergunta para a próxima mesa de negociação agora em meados de dezembro. Assim que tivermos a resposta divulgaremos pelo site e redes do SINJUSC!