Após o SINJUSC apontar que o TJSC tem recurso para quitar dívida com servidor: a conclusão do primeiro ciclo de ajuste orçamentário aponta o total de R$ 5,8 milhões (R$ 5.805.416,00) disponíveis para remanejamento das fontes 2 e 3 (FRJ e SIDEJUD, respectivamente).
Com relação à fonte 1 (TJ-Duodécimo) especificamente destinada a pessoal – incluído neste termo pessoal tanto magistrados quanto servidores, porém excluídos terceirizados e estagiários – encontram-se disponíveis R$ 12 milhões para um inexistente projeto de saúde ocupacional. Portanto, podendo-se facilmente remanejar este valor para pagamento de salário atrasado (e seus reflexos) dos trabalhadores. Além disso, o acréscimo do orçamento do PJSC em 2017 chega a R$ 24 milhões, somente com relação a esta fonte 1 (TJ-duodécimo). Já com relação à fonte 3 (SIDEJUD), o acréscimo é de 18 milhões. Somadas, as duas fontes disponibilizam R$ 42 milhões para regularizar o pagamento dos servidores e a data-base 2017.
A propósito, no acumulado de Janeiro a Abril deste ano de 2017, o valor nominal de R$ 374 milhões com folha de pagamento do TJ diminuiu drasticamente com relação ao mesmo período do ano de 2016 (465 milhões), chegando até mesmo a ser menor do que era há dois anos atrás, em 2015 (394 milhões) – gráfico anexo.
Para regularizar os pagamentos e implementar a data-base dos trabalhadores, é importante frisar que os sempre mencionados “déficits orçamentários” do PJSC tem uma causa simples: previsão orçamentária superestimada. Isto é, enquanto o TJ continuar superestimando sua previsão de receitas, sempre haverá “déficit orçamentário” sujeito a contingenciamento de despesas, quando comparado com a realidade da receita arrecadada. A propósito, recordamos que a arrecadação estadual em todo o período de 2016 aumentou 3,51%.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando somente uma de suas fontes de receita – o duodécimo de 9,41% da Receita Corrente Líquida Estadual – o gasto do PJSC com pessoal (magistrados e servidores) é de 51,6% de seu orçamento, abaixo do limite de alerta (54%), do limite prudencial (57%) e do limite legal máximo (60%), exigidos pela lei de responsabilidade fiscal [estes percentuais se referem à RLD, ou seja, somente fonte 1]. Numericamente, isso significa que o Tribunal de Justiça, ao final de 2016, dispunha de R$ 49 milhões (exatos R$ 49.349.303,20), somente de sua receita com o duodécimo (fonte 1), para corrigir a defasagem salarial de 3,78% dos trabalhadores, esta com custo de R$ 39 milhões (exatos R$ 39.956.455,11). Caso implementada, a reposição inflacionária para magistrados e servidores chegaria ao patamar de 53,54%, considerando somente a fonte do duodécimo, ainda abaixo do limite de alerta (54%) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Carreira para magistrados e NPCS
A nova carreira da magistratura (PLC 1.8/2017), cuja tramitação e aprovação extremamente veloz na ALESC e no Executivo, já possuía previsão orçamentária de R$ 2,7 milhões no orçamento de 2017, oriundos da fonte 1 (TJ/Duodécimo). Por outro lado, enquanto isso, o Plano de Cargos e Salários dos trabalhadores literalmente junta poeira nas gavetas do TJ (o processo ainda é físico).