As seguidas gestões na administração do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) negaram prioridade aos salários dos seus trabalhadores. O fato está comprovado nas ações dos últimos presidentes do Tribunal: 1) a total ausência de política de ganho real para os salários, e como consequência a visão de que a eles cabe somente e apenas a reposição da inflação; 2) a falta de mesa de negociação permanente para a implementação do Novo Plano de Cargos e Salários, e 3) as notórias ações para negar a data-base, oferecendo reajuste ZERO em maio, protelando e até parcelando mirrados índices de inflação, e a inconsequente admissão do ataque à unicidade sindical.
A estagnação do salário dos trabalhadores do Poder Judiciário pode ser medida de várias formas. Uma delas é a capacidade de compra de produtos ofertados sazonalmente e que não compõem a cesta básica. Ou a possibilidade de adquirir bens e serviços que não são administrados, cujas regras de preço dependem do “mercado”. Para salários reajustados somente pela inflação, só é permitido ao trabalhador desse salário manter o consumo de bens e produtos que reajustam no mesmo patamar daquilo que recebe. O reajuste permite o mínimo: receber a inflação depois que ela já corroeu o poder de compra.
Se aplicado outro paradigma, é visível que as sucessivas administrações do PJSC deixam e deixaram de valorizar o seu melhor patrimônio, o trabalhador. Em recente estudo, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) constatou que os salários dos analistas do Poder Judiciário catarinense se encontram na 14° posição dentre os 28 poderes judiciários estaduais brasileiros.
Os analistas de Santa Catarina recebem menos do que os analistas do Tocantins, Amazonas, Roraima, Rio Grande do Sul, Paraná, Maranhão, Rio de Janeiro, São Paulo, Alagoas, Piauí, Roraima, Espírito Santo e Pernambuco.
Se a comparação for para a função de Técnico Judiciário Auxiliar, os vencimentos dos trabalhadores de Santa Catarina em comparação aos demais Estados caem para a 16° posição. À frente do Poder Judiciário catarinense estão, pela ordem, Paraná, São Paulo, Tocantins, Amazonas, Pernambuco, Minas Gerais, Alagoas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Roraima, Goiás, Paraíba, Acre e Roraima.
O estudo do Dieese faz uma abordagem do montante a ser investido pelo PJSC caso mudasse seu ponto de vista e aplicasse o reajuste dos salários em 2017 com a inflação mais um ganho real, totalizando 6,5% de reajuste. O acréscimo no total seria de R$ 38,4 milhões, ou seja, apenas 6,89% de impacto anual na rubrica da “Remuneração Paradigma”.
O aumento no gasto anual sairia dos atuais R$ 558,1 milhões para R$ 596,6 milhões. As demais rubricas permaneceriam sem reajuste, o que torna o impacto ainda menor quando se considera a folha de pagamento dos servidores do TJ, que aumentaria de R$ 904,8 milhões para R$ 943,6 milhões, o que representa apenas 4,25% de impacto sobre a folha de pagamento do TJSC.
Ao se observar a Tabela, é possível verificar que não há nenhuma lógica para a formulação das políticas salariais dos tribunais de justiça nos Estados. Os elementos que contribuem para o duodécimo passam ao largo de qualquer evolução salarial e valorização dos trabalhadores. Como, então, a administração do Tribunal de Justiça tende a tratar de um tema tão importante para todos os trabalhadores do PJSC?
Poderia, por exemplo, começar cumprindo o item XXVI do Artigo 7° da Constituição Federal, que afirma ser direito dos trabalhadores o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. O Poder Judiciário vem sistematicamente negando a data-base e empurrando recomposições de perdas salariais a prazos de perder de vista e conforme sua vontade, sem ouvir os trabalhadores, os verdadeiros donos dos salários desgastados pela inflação.