Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2015, que visa reposicionar cargos e alterar o coeficiente de vencimento dos servidores do Tribunal de Justiça (TJ) foi rejeitado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. A decisão ocorreu na manhã desta terça-feira (12), em reunião conjunta dos dois colegiados.
De autoria do próprio TJ, a matéria previa nova redação aos artigos 14 e 15 da Lei Complementar 90/1993, visando aumentar de 20% para 50% a gratificação de servidores de nível médio que possuem diploma de Direito e reposicionar os cargos em comissão de Assessor de Gabinete e Assessor Jurídico, do padrão DASU-3 para o DASU-4.
A matéria foi derrubada, por unanimidade de votos, ainda no âmbito da Comissão de Finanças, que seguiu o parecer do deputado José Milton Scheffer (PP) apontando incompatibilidade do texto à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O PLC traz o impacto financeiro e orçamentário da medida para este ano, mas não para 2016 e 2017, como prescrevem os artigos 16 e 17 da LRF.”
Segundo o parlamentar, a iniciativa também seria contrária ao princípio da isonomia entre os servidores públicos. “Na proposta, uma pequena faixa de servidores estarão sendo agraciados com uma gratificação, em detrimento da maioria.”
O resultado foi comemorado pelo presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), Laércio Raimundo Bianchi, que acompanhou a reunião no Plenário da Assembleia Legislativa. “Este projeto era voltado a apenas 600 servidores, cerca de 30% do quadro funcional do TJ. Queremos é que todos sejam beneficiados, por meio de um novo plano de cargos e salários para a categoria.”
Audiência pública
A criação de um novo plano de cargos e salários para os servidores do Judiciário também foi destaque na reunião, com a aprovação de uma audiência pública para tratar do tema. O autor do requerimento para o debate foi o deputado Dirceu Dresch (PT). “O PLC trazia a perspectiva de gastos de R$ 26,087 milhões, quando o orçamento do Estado prevê um investimento de R$ 30 milhões para a área neste ano. Há, portanto, uma folga de recursos que abre espaço para a discussão de uma nova política salarial para o TJ”, frisou Dresch.
Fonte: Alesc