O Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013, que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos, sofreu movimentação no Senado e deverá ser apreciado em breve pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Após, o rito continua na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
De acordo com o Senado, a proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em outubro do ano passado, teve origem no próprio colegiado, a partir de uma sugestão do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado.
Pelo texto, a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho e as regras se aplicam a servidores públicos da administração direta e de autarquias e fundações da União, Estados, municípios e Distrito Federal.
Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve de servidores públicos ainda não tem regulamentação, o que leva a decisões diversas da Justiça sobre o tema.
Ainda segundo a proposta, é assegurada a participação de trabalhadores no movimento grevista sem ônus e define que durante a greve as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com no mínimo 30% dos servidores.
“Há uma lacuna nas normas legais sobre o direito de greve que precisa ser preenchida com a regulamentação de princípios básicos que devem ser considerados nas decisões judiciais. Tal estado de coisa tende a gerar critérios heterogêneos e fragmentados, aplicados hoje por um magistrado e negado amanhã por outro. Isso não é obrigatoriamente indesejável, mas é o estado de coisa que reflete a ausência de princípio normativo geral”, declarou o relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), à imprensa do Senado. (Com informações da Rádio Senado).