A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 430/15, que concede adicional de insalubridade aos assistentes sociais que trabalhem com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas e ainda que atuem em áreas insalubres ou prestem serviços em situações de calamidade pública. O texto também concede o benefício aos profissionais, no exercício da profissão, tiverem de utilizar transporte precário e atuar em locais de reconhecido risco de vida.
A proposta de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) foi aprovada no dia 11 de maio pela Comissão de Trabalho da Câmara e agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O objetivo, segundo a parlamentar, é garantir condições mínimas de trabalho aos profissionais do serviço social. “Muitas vezes, eles põem em risco a saúde e a vida na tentativa de minimizar os efeitos da pobreza sobre as classes menos favorecidas”, afirma a parlamentar.
Em novembro de 2015, por meio de um Mandado de Segurança Impetrado pelo SINJUSC, os assistentes sociais do Poder Judiciário de Santa Catarina conquistaram a implantação da gratificação de risco de vida. No entanto, na fase do cumprimento da decisão, o STF suspendeu o cumprimento da ação por entender que o pagamento da verba implicaria “grave dano à ordem e à economia públicas”. O Jurídico do SINJUSC interviu, ingressando com Agravo Regimental e com parecer favorável do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, processo aguarda julgamento. Com o benefício, que também abrange os oficiais da infância e juventude, servidores terão direito a receber 10% do nível ANM 7-A da tabela de vencimentos.
“Este projeto que tramita na Câmara é a confirmação do que o SINJUSC buscava deste o início da sua gestão. Entendemos que é só uma questão de tempo para a implantação da gratificação de risco de vida as Assistentes Sociais e Oficiais da Infância e da Juventude” afirma o diretor jurídico, Mauri Raul Costa.
Fonte: Câmara Notícias
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