Na reunião do último dia 10 de agosto, o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) decidiu solicitar mais informações sobre as mudanças provocadas pela regionalização do plantão judicial do TJSC no atendimento ao público.
Além do SINJUSC, o Núcleo de Direitos Humanos do TJSC, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) devem ser oficiados pelo Conselho.
A denúncia que originou os ofícios foi encaminhada pela diretora do SINJUSC e suplente do CEDH, Jaqueline Maccoppi. “Além de uma questão trabalhista, o plantão de 175 horas inaugurado pela regionalização tem impactos negativos na prestação do serviço à população” – diz Jaqueline.
LIBERAÇÃO DE PRESOS E MEDIDAS PROTETIVAS PREOCUPAM
Um dos exemplos dados por Jaqueline na reunião da CEDH foi o fato de presos que são liberados não terem como voltar para casa depois de terem sido deslocados pela polícia para a cidade onde a audiência de custódia é realizada.
A diretoria do SINJUSC teme que o trabalho relacionado, por exemplo, à concessão de medidas protetivas esteja sendo comprometido pela regionalização e entende que o CEDH precisa recomendar que o Executivo Estadual dialogue com o Poder Judiciário sobre a questão.
“É uma conta simples, antes, em um final de semana, você tinha duas ou três medidas protetivas por comarca para um cartorário e um juiz darem conta, agora você tem 15 ou 20 para dois cartorários e um juiz por região” – afirma Jaqueline.
Só um pequeno reparo. São 15 ou 20, no mínimo, e apenas um servidor para dar conta na região, haja vista que o segundo servidor auxilia apenas nas audiências de custódia.
Exatamente servidor juiz não bate ponto não trabalha.
Na teria é tudo lindo…pra foto do judiciário. Na prática é tudo feito no improviso!