Por que o apensamento da PEC 006 é estratégico para o fim da contribuição previdenciária de aposentados

A deputada federal Carla Ayres (PT-SC) assumiu o compromisso com dirigentes de sindicatos que representam setores dos serviços públicos em Santa Catarina de buscar o apoio de mais parlamentares na Câmara dos Deputados para o apensamento da PEC 006/2024 à PEC 555/2006.

A Proposta de Emenda à Constituição 006/2024, que prevê a extinção gradativa das contribuições previdenciárias de aposentadas, aposentados e pensionistas em 10 anos é “mais viável” que a PEC 555, que determina a extinção imediata da contribuição. A ideia é não deixar que a parcela mais conservadora da Câmara Federal use o aumento repentino do chamado “déficit previdenciário” para votar contra o fim da taxação.

Em conversa com representantes de trabalhadoras e trabalhadores dos serviços públicos em Santa Catarina, Carla se comprometeu a dialogar com colegas da bancada estadual e tentar articular uma audiência pública para meados de setembro. O objetivo é utilizar a data para mobilizar as categorias e enviar representantes para Brasília com a missão de conseguir mais apoio parlamentar para o apensamento. Hoje, cerca de 180 deputadas e deputados concordam com a medida, são necessários 300.

STF PODE DAR “EMPURRÃO” PARA DERRUBAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS

Até aqui, seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram pela inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas a partir de um salário mínimo, compreendendo que deve ser restabelecida a imunidade tributária destes até o teto do RGPS (R$ 7.786,02). O voto que falta neste ponto específico é o do ministro Gilmar Mendes. Apenas Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Luiz Fux são favoráveis à manutenção do dispositivo.