Em reunião nesta terça-feira (19) com líderes do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) anunciou que o PLP 257 será votado em agosto. Com a justificativa de que o projeto, que ameaça direitos constitucionais dos servidores públicos, precisa ser votado logo porque vai expirar o prazo acordado com o Supremo Tribunal Federal. O parlamentar promete assegurar o quórum para votações três vezes por semana no mês de agosto.
Já no dia 1º do próximo mês, segundo a Câmara, Maia se reunirá com o Colégio de Líderes para definir votações do Plenário. A proposta de autoria do Executivo faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014.
“Em agosto, queremos garantir o trabalho três vezes por semana e que depois os deputados possam cumprir a sua missão eleitoral de ir para os últimos dias das convenções. Há MPs trancando a pauta e, quanto ao projeto da renegociação das dívidas dos estados, vai expirar o prazo acordado com o Supremo Tribunal Federal”, declarou o presidente à assessoria de imprensa da Câmara.
Ameaça ao serviço público
Conforme reportado diversas vezes pelo SINJUSC, o PLP prevê o refinanciamento das dívidas dos Estados com a União, mas em contrapartida, impõe condições que comprometem diretamente o serviço público e a vida dos servidores. Ou seja, a renegociação está condicionada ao “arrocho” nos direitos dos trabalhadores. Dentre os abusos, destacam-se:
– Congelamento dos vencimentos por dois anos;
– Suspensão de admissão ou contratação de pessoal por dois anos;
– Reduzir em dez por cento a folha de pagamento em comparação com junho de 2014;
– Elevação das alíquotas previdenciárias para 14% (quatorze por cento);
– Reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, limitando progressões e vantagens;
– Os Estados terão o prazo máximo de 180 dias para sancionar e publicar leis para se adequar ao PLP 257/2016.
Em um contexto geral, o projeto engessará os gastos dos governos, os deixando com poucas opões de manter a qualidade do serviço prestado, diminuindo assim a força de trabalho. O que prejudicará toda a sociedade, principalmente a população de baixa renda.
Mobilização
O trabalho para barrar a tramitação da proposta vem sendo realizando desde o início das discussões sobre o tema. A mobilização em caráter nacional reúne diversas entidades sindicais e parlamentares. O SINJUSC também se posicionou-se contra, inserindo-se em grupos de debates e instituindo o Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos – composto por diversas entidades sindicais. Sendo uma importante ferramenta de mobilização e enfrentamento, o Grupo articulou diversas ações, protestos, audiências, petição, caravanas a Brasília. Além disso, com o mesmo propósito, o sindicato também se integrou às lutas da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud).
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