O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, aprovado em agosto pela Câmara dos Deputados, foi lido no Plenário do Senado em 1º de setembro, sendo numerado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016 – Complementar. A matéria será analisada ainda neste mês de setembro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo o texto aprovado, o projeto propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 30 anos. Mas para que isso aconteça, os governos devem cumprir medidas de restrição fiscal, limitando o crescimento das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Dentre os acordos firmados durante a votação na Câmara, está o que retira do texto do relator a exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. Entretanto, segundo análise do Senado, com o crescimento anual das despesas primárias correntes limitado à variação do IPCA do ano anterior, fica difícil a concessão de reajustes, a não ser que o estado opte pelo corte em outras áreas. Leia aqui sobre outros pontos retirados.
O SINJUSC sempre se posicionou contra o projeto, inserindo-se em diversos grupos de debates, com a Fenajud e o Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos (FCDSP). Além do trabalho político, também foram realizadas passeatas, mobilização em aeroporto, panfletagem, entre outras ações. Agora, novas estratégias estão sendo deliberadas.