Com a rejeição de todos os destaques pendentes, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta terça-feira (30), do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo. A matéria, que prevê o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), que deverá ainda passar pelo Senado.
Segundo a Câmara, o alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Contado do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01, o novo prazo total para pagamento será de até 30 anos.
Contrapartidas
Várias restrições fiscais aos Estados que constavam da primeira versão do texto enviada pelo Executivo foram retiradas do texto em versão posterior proposta pelo governo e aprovada pela Câmara. A maior parte delas relacionada ao controle de gastos com pessoal e a medidas de contenção nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano plurianual (PPA).
Na votação do texto principal, no último dia 10 de agosto, negociações em plenário levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os Estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Permanece no texto, entretanto, a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior. (Com informações da Câmara dos Deputados)
Mobilização
O SINJUSC irá contatar membros do Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos (FCDSP) e também da Fenajud para debater quais ações devem ser tomadas, como foco principal na discussão das consequências do projeto, que afetam toda a classe trabalhadora e também a população.
O PLP 257/2016 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Também altera a Lei nº 9.496/97, a Medida Provisória nº 2.192-70/2001, a Lei Complementar nº 148/2014 e a Lei Complementar nº 101/2000 com outras providências. Nesta quarta-feira (30) o Projeto foi enviado ao Senado Federal por meio do Of. Nº 1.367/16/SGM-P, ACESSE AQUI o documento.