Nem mesmo a categórica defesa apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT) com argumentos sobre a necessidade de diligências antes de uma votação apressada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 14.2/2016, e a declaração de voto de Valdir Cobalchini (PMDB) contra o projeto, uma vez que a administração do Tribunal de Justiça se comprometeu em negociar uma solução para psicólogos e assistentes sociais (mas não o fez), demoveu o relator e também presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, Jean Kuhlmann (PSD), de manter seu voto a favor da terceirização.
Os trabalhadores do Poder Judiciário tentam desde o final do ano passado retirar do PLC 14.2/2016 a alínea “b” do inciso II do Artigo 2º, que possibilita a terceirização das funções de assistente social e psicólogo. Para o SINJUSC e para as entidades de organização dos assistentes sociais e psicólogos, barrar esta medida apresentada pela administração do Tribunal, também é lutar contra qualquer outra tentativa de terceirização de todas os outros cargos. Por conta disto, a luta para retirar a parte mais nefasta do PLC 14.2/2016 continua junto aos deputados na próxima comissão.
Da forma como foi aprovado pela CCJ, o Projeto de Lei Complementar segue para as comissões de Finanças e Tributação e, logo após, para a de Trabalho, Administração e Serviço Público. Assim que o PLC entrar na pauta, o seu Sindicato e as organizações de assistentes sociais e psicólogos convocarão os trabalhadores do TJSC para participar, pressionar e lutar contra mais este ataque aos trabalhadores.
Neste sentido, logo depois de encerrada a votação na CCJ, diretores do SINJUSC reuniram-se com lideranças das funções sob ataque no PLC 14.2, para unificar os movimentos e estratégias a serem realizadas junto aos deputados estaduais nas próximas semanas e reforçar a necessidade de uma Audiência Pública, com a presença do Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho visando ampliar o debate sobre o tema da terceirização no Judiciário. Do mesmo modo, é necessário apoiar a diligência solicitada pela deputada Carminatti na próxima comissão, para que especialistas possam opinar sobre o mérito do PL visando a retirada da alínea ‘b” do Inciso II do Artigo 2° do PLC 14.2/2016.