Neste domingo, dia 21.12.2014, o Secretário da Casa Civil do Governo do Estado, Dr. Nelson Serpa, atendeu a Diretoria do SINJUSC e informou que o PLC 319.0/2014 chegou na Casa Civil no dia 19.12.2014 (sexta-feira) no final da tarde.
Afirmou que nesta segunda-feira (22.12.2014), antes de sancionar o PLC, o Governador ouvirá a Procuradoria Geral do Estado, como é feito em todos os projetos de lei antes da sanção.