O PLC 17.05/2015 que concede aumento real aos servidores deveria ter sido votado hoje, dia 30, na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual estava presente a diretoria do SINJUSC. No entanto, ao encerramento das votações e sem menção ao PLC 17, apesar de estar devidamente pautado (clique aqui e veja a pauta completa), a diretoria buscou mais informações sobre o ocorrido.
Procurado pela direção, o deputado e presidente da CCJ, Mauro de Nadal, informou que o projeto não entrou em votação porque faltaram informações por parte do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), estas comunicadas há mais de 15 dias ao juiz auxiliar Vitoraldo Bridi.
As informações faltantes, de acordo com o parlamentar, se referem à ambiguidade entre o projeto de lei e a justificativa apresentada. Ou seja, há inconsistência entre o texto do PLC, a justificativa apresentada e as declarações necessárias em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A primeira inconsistência se refere à falta de clareza na justificativa, uma vez que ela fala em um percentual de 10% e o projeto prevê um aumento de 1,83%.
A Segunda diz respeito à estimativa das despesas. O tribunal apresentou o impacto sobre o 1,83% e a CCJ entendeu que deve ser sobre o informado na justificativa. O mesmo ocorre com a declaração de adequação orçamentária financeira ao PPA e LOA que foi apresentada sobre o 1,83%.
Após receber os apontamentos das inconsistências, a direção buscou esclarecimentos no gabinete da presidência.
No entanto, foi informada que o Juiz Vitoraldo Bridi se encontrava em viagem, motivo pelo qual foi entregue a sua assessoria todos os itens faltantes para sanar as irregularidades no projeto.
A direção também informou o fato ao Coordenador do Núcleo de Comunicação Institucional do Tribunal, Desembargador Ricardo Roesler, que se comprometeu em intervir ao caso em concreto.
O SINJUSC também cientificou à assessoria do juiz auxiliar e ao Desembargador que caso as providências fossem tomadas até o final do dia de hoje, o Deputado Mauro de Nadal se comprometeria a realizar uma sessão extraordinária para votar o PLC ainda nesta semana, haja vista que não haverá reuniões da CCJ nos próximos 15 dias.
No projeto de lei também não existe a previsão de sua retroatividade a 1º de maio de 2015, apesar de solicitado conforme ofício Nº 116. (Clique aqui e baixe)