Pela defesa do servidor efetivo, a Direção do SINJUSC entregou nesta quinta-feira (06), aos deputados, Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, parecer jurídico pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 14.2/2016, que tramita na Alesc e prevê a terceirização das atividades de assistentes sociais e psicólogos no Poder Judiciário de Santa Catarina.
O SINJUSC entende que a proposta oriunda do Tribunal terceiriza, torna precária e desvaloriza a atividade, até então desenvolvida por servidores de carreira, ao prever que os misteres inerentes a estes profissionais possam ser realizados por profissionais credenciados, estando na contramão de determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ainda segundo a proposta, está prevista transferência de receita própria do Judiciário para cobrir despesas do Executivo estadual, desvirtuando o contido na Lei do Fundo de Reaparelhamento.
“Não se pode ignorar que o servidor integrante de carreira dedica-se exclusivamente ao atendimento da população que necessita dos seus serviços, enquanto o credenciado certamente prioriza, por uma questão de limitação de jornada de trabalho, os seus clientes que podem oferecer uma remuneração maior do que aquela repassada pelo Estado”, argumenta o secretário jurídico, Mauri Raul Costa. Clique aqui e acesse o parecer na íntegra.
Mobilização conjunta
No mesmo dia, houve reunião conjunta entre diversas entidades que representam as duas classes. Os presentes expuseram aos deputados os motivos da necessidade de barrar o projeto. Os parlamentares se comprometeram em trabalhar juntos pela ampliação da discussão, levando ao conhecimento dos demais membros da Casa, os malefícios da proposta, que incluem, como citado, a precarização do serviço público e a desvalorização do servidor efetivo.
Também foi entregue uma cartilha contendo 36 razões contra o PLC 14. Assinam o documento as seguintes entidades: SINJUSC, CRESS-SC, CRP-SC, SinPsi-SC, APSI-PJSC, FETSUAS-SC E ACASPJ. Acesse aqui o documento.