Na próxima terça-feira (29) a Assembleia Legislativa votará em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar 13.1/2014, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que dispõe sobre a movimentação funcional por remoção de servidores do Poder Judiciário do Estado.
A matéria começou a tramitar em maio do ano passado, passando pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, e no final, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, sendo aprovada com emenda supressiva.
O projeto justifica-se, segundo texto da matéria, “em razão de que o concurso de remoção dos servidores do judiciário de Santa Catarina está em descompasso com o entendimento dos Tribunais Superiores e do Conselho Nacional de Justiça”. Outro ponto abordado é de que o implemento das modificações servirá para melhorar, facilitar e acelerar as tarefas administrativas a respeito do tema, seja regulando situações não expressamente previstas, seja adequando aquelas já consolidadas.
Além disso, segundo o Art. 5 do projeto, a remoção a pedido observará a conveniência e oportunidade da Administração, e ocorrerá: I – em virtude de processo seletivo; II – por motivo de saúde e III – para acompanhar cônjuge ou companheiro nos termos do § 5° do art. 22 da Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985.