A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na sessão da última quarta-feira (dia 9) a redação final o Projeto de Lei nº 300/2013, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que proíbe a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva na administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina. A matéria que passou por dois turnos em Plenário segue para sanção do governo do Estado.
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PL aprovado na CCJ proíbe concurso para cadastro de reserva
Segundo a Assessoria de Imprensa do parlamentar, a proposta prevê que todos os cargos ofertados em concursos deverão obrigatoriamente ser preenchidos pelos candidatos aprovados dentro do prazo legal de validade da prova. Pontua também que a proposta recebeu emenda em plenário, visando apenas correções redacionais.
Por meio da sua assessoria, Kuhlmann argumenta que o poder público deve manter sempre conduta clara e direta com os candidatos e interessados em se candidatar às vagas que são disponibilizadas para preenchimento mediante prova.
“O concurso é uma forma democrática de escolher uma pessoa para ocupar determinado cargo público. Mas sempre entendi que convocar um concurso, cobrar a inscrição dos candidatos e não chamar ninguém é uma lógica injusta. Por isso, apresentei o projeto”, explica.