Trabalhadoras e trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federais em Santa Catarina fazem protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional n° 66/2023 e pelo fim do confisco dos 14% na terça, dia 22 de outubro, às 13h, em frente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
A PEC 66/23, já aprovada no Senado e que agora tramita na Câmara dos Deputados, determina que só Estados e Municípios que piorarem ainda mais as condições de aposentadoria de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público terão acesso à novo prazo para o pagamento de dívidas com o Regime Geral de Previdência Social.
Isso quer dizer que se for aprovada, governadores e prefeitos terão “desculpa” para aumentar idade mínima para aposentadoria, aumentar o tempo de contribuição, reduzir o valor dos benefícios e aumentar ainda mais a alíquota previdenciária paga por aposentadas, aposentados e pensionistas de Estados e Municípios brasileiros.
A proposta é uma nova “granada no bolso” de quem trabalha nos serviços públicos na medida que utiliza um dispositivo muito semelhante do empregado pelo ex-ministro Paulo Guedes e o ex-presidente Jair Bolsonaro que congelaram os salários de quem trabalha no serviço público por dois anos em troca de recursos para o combate à Covid-19 durante a pandemia.
Pensei que o presidente era o lula e os líderes no congresso fossem aliados dele. O Bolsonaro será culpado até quando SINJUSC?
O Lula é presidente, a PEC 66/23 como está é de autoria de congressistas ligados ao viés ideológico de Bolsonaro ou do mesmo partido que ele. Já a leitura de que atual presidente é aliado dos atuais líderes do Congresso parece incorreta. Mas solicitamos que leias a matéria novamente, pois só foi atribuído ao ex-presidente aquilo que ele efetivamente fez! Aliás, o pessoal do TJSC está sem o retroativo de 2021 até hoje por causa da LC 173/2019, mas seguimos na luta!
Ocorre que a PEC 66/23 foi aprovada por unanimidade no Senado, independente do partido ser de um lado ou de outro. Entendo que os senadores estão todos do mesmo lado e contra a aposentadoria dos servidores públicos em geral.
Ainda tem defensores o inelegível
Vem cá o Bolsonaro é culpado pela tabela não apresentada pelo TJ ou a culpa é do governador Jorginho!?
Só cabe a administração do TJ apresentar uma contraproposta ou aceitar a tabela apresentada pelo SINJUSC, Maria. Mas Jorginho e Bolsonaro são certamente culpados pela defasagem dos salários de trabalhadoras e trabalhadores do setor público e a reestruturação vem justamente para remediar esse problema.
Pelo que eu sei, a informação dada pela imprensa é de que a economia de SC vem batendo recordes em cima de recordes pós pandemia. Sabendo disso a culpa de ternos um salário de fome perto de outros órgãos é de quem!? Do Bolsonaro, do governador Jorginho ou do pleno do TJ e seus estudos econômicos infinitos?
Sim Paulo, mas 1/3 da arrecadação do Estado de SC escorre pelo ralo da isenção fiscal e traz impactos negativos sobre o orçamento do TJSC. Mesmo assim, a sua ponderação é válida!
Se tem isenção fiscal então nem entra no valor de arrecadação, logo, o estado poderia ter arrecadado um valor maior, mas não escorre 1/3 pelo ralo. Escorre pelo ralo dinheiro mal aplicado, desviado, fundo partidário e etc…
Notícia publicada, informa que ações como essas (isenção) contribuem para assegurar a manutenção de pouco mais de 230 mil empregos diretos e indiretos em SC. Em minha opinião justifica, mas se for olhar somente para o próprio “umbigo”, então, realmente, é um problema. (https://www.sef.sc.gov.br/noticias/arrecadacao-de-santa-catarina-soma-r-43-bilhoes-em-junho-e-tem-alta-de-real-de-84)
Independente de governo federal ou estadual, o que se consegue nos últimos anos é somente “reposição inflacionária” (IPCA), a qual na verdade nem repõe o poder de compra. Este ano a reposição foi de 3,69% (qualquer um que faça compra sabe que os preços de Abril/2023 a Abril/2024 subiram muito mais que 3,69%).
Quando foi a última vez em que ocorreu um aumento real no TJSC? Desde de 2017, pelo que lembre, nenhuma….
Olá Teobaldo, o problema não é o Estado ter uma política de isenção fiscal, o problema é o Estado não divulgar quais as empresas beneficiadas, quanto cada uma deixou de pagar, quantos novos empregos foram gerados em cada uma delas, quantas demitiram e qual o impacto da isenção na carga tributária delas, além de não estabelecer outras contrapartidas sociais e um prazo para cada isenção e assim oportunizar que outras empresas de outros setores possam ser beneficiados. Só assim o contribuinte vai poder fazer uma avaliação mais concreta da situação. O fato é que SC é o Estado que mais concede isenção em relação ao total da arrecadação, sem a devida transparência.
A PEC 66 atinge servidores públicos estaduais e municipais,minha pergunta é, os servidores que ja estão no abono permanência(já completaram o tempo de aposentadoria)correm o risco de perder os benefícios como
vantagens dos 25% ,30% e dos trienios acumulados,contemplados ao longo da vida profissional ou só aqueles que entraram após 2023? Por exemplo;um servidor prestes se aposentar perderá estas vantagens se ficar esperando mais um ano pra ganhar um triênio a mais? Desde já agradeço sua atenção!
Olá Ana, estamos trabalhando em material mais aprofundado da PEC 66. Vamos tentar levar em consideração as suas dúvidas.
Percebe-se que a direita é contra os servidores e direitos dos trabalhadores, só não percebe isso quem não quer! Congelaram nossos salários durante a pandemia (e queriam até reduzir, mas o STF foi contra a irredutibilidade – pesquisem isso). Concederam um monte de isenções a empresários que já estão muito bem, e querem complicar ainda mais para a aposentadoria.
Isso tudo, retaliação do poder aquisitivo do servidor público, é repercussão do Gov. Bolsonaro, que deu carta branca ao Paulo Guedes, que naquela época já queria enfiar um bomba como essa no bolso dos servidores públicos. Vale salientar, que os parlamentares ao invés de agirem com imparcialidade, agem para prejudicar o atual governo. Dessa forma, quem sofre é povo brasileiro com tantas intrigas numa Instituição, que deveria promover o bem estar, o desenvolvimento do país e uma distribuição de renda justa para um povo que tanto espera de seus representantes. MORAL, ÉTICA E RESPEITO.