Em continuação aos compromissos políticos em Brasília (DF), a Diretoria do SINJUSC esteve ontem, dia 24, na Câmara dos Deputados dialogando com parlamentares sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados.
O Debate ocorreu com assessores dos deputados Federais, Décio Lima (PT-SC), Jorginho Mello (PR-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), conhecidos por defenderem a aprovação da PEC, de autoria do ex-deputado mineiro Carlos Mota, com substitutivo do deputado paulista, Arnaldo Faria de Sá. Segundo os assessores, matéria deve ir a Plenário nos próximos dias, com expectativa de aprovação.
“Será uma grande vitória em favor dos aposentados que dedicaram ao serviço público uma vida de trabalho. Não seria justo continuar recolhendo sem retorno, porquanto, a contribuição previdenciária tem o caráter contributivo-retributivo”, afirmou o secretário jurídico do SINJUSC, Mauri Raul Costa. Mesmo posicionamento é do Presidente do Sindojus, Cesar Rubens Deschamps, que também está na Capital em agenda política.
De acordo com a Agência Câmara Notícias, a proposta, que está pronta para ser votada pelo Plenário desde 2010, enfrenta resistência do governo por envolver perda de arrecadação. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.
A Agência diz ainda que o fim da contribuição de inativos atingiria todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Para ler o tetxo da PEC clique aqui.
Histórico
Apresentada em 22 de junho de 2006, a proposta havia sido arquivada com o encerramento da 52ª Legislatura. Mas em 20 de junho de 2007, por intermédio do requerimento 1.199/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá, a matéria foi desarquivada.
Em 22 de agosto de 2007, Faria de Sá foi designado relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Seu parecer favorável à PEC foi aprovado na CCJ em 3 de outubro de 2007. Com informações da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais.