O site do Senado, por meio da plataforma e-Cidadania, está com uma consulta pública aberta sobre a PEC 186/2019 – emergencial, que integra o programa mais Brasil. A proposta, como já reportada no site do SINJUSC, permite a redução de jornada e salários de servidores públicos, demissão de concursados e suspensão de novos concursos. Além disso, ficam suspensos os reajustes salariais e as progressões de carreira.
IMPORTANTE! segundo o texto, ficam de fora das medidas juízes, procuradores, policiais e diplomatas!
Mais de 12 milhões de trabalhadores em todo o território nacional poderão ter 1/4 de seus salários cortados. Para votar NÃO à PEC 186/2019 basta clicar aqui.
Até hoje (06/02) quase 115 mil pessoas participaram da consulta pública, desse total, 112.465 votaram contra. Os senadores recebem relatórios periódicos das manifestações do eleitorado em seus gabinetes, o que faz da consulta mais um mecanismo de pressão sobre os parlamentares.
A oposição no Senado afirma que a medida contém dispositivos que podem ser declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A PEC e as demais medidas do plano mais Brasil (PEC 187 e 188) devem ser alvo de debates mais aprofundados”, defende.
Para eles, é preciso aguardar o final da votação no STF (ADI 2238 – veja mais AQUI) que, em 2 de abril, vai analisar se dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) – que prevê a redução de jornada e de salário – é constitucional.
Na abertura dos trabalhos legislativos do Senado, o Governo Federal disse esperar que as propostas de emenda à Constituição sejam “aprovadas rapidamente pela Câmara e pelo Senado”.
Entenda| Novos gatilhos
Na prática, serão criados novos gatilhos de ajuste para a redução de despesas com servidores. Hoje já existe um gatilho pelo descumprimento dos limites com despesas de pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que já é a situação de alguns estados. O Executivo federal, por exemplo, pode gastar até 40,9% da receita líquida. Mas gasta cerca de 28% atualmente.
Se o poder ou ente federativo ultrapassa seu limite, ele já pode hoje reduzir despesas com cargos em comissão e funções de confiança e demitir servidores não estáveis. Caso isso não seja suficiente, o servidor estável pode perder o cargo. A PEC Emergencial acrescenta então a redução da jornada em até 25% do servidor estável.
Fonte: Agência Senado e Câmara dos Deputados
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Sobre o plano mais Brasil e a Reforma Administrativa, o SINJUSC tem material informativo disponível para consulta, clique nos links abaixo e fique informado. Defenda seus direitos! Divulgue. Reaja!
Série “Valorização do serviço público já”: parte I
Série “Valorização do serviço público já”: parte II
Na defesa do Serviço Público, SINJUSC convida para entender PECS do “Plano Mais Brasil”
Está se mostrando um verdadeiro canalha, perseguidor do funcionário público!!
Sou contra essa PEC.
Porque e para quê a lava jato funciona?
O dinheiro quê foi restituído foi usado para quê. agora quem têm que pagar a conta é o povo e também os servidores? Sou contra.
Sou totalmente contra.
Definitivamente somos “governados “por elementos que em nada se preocupam com o real valor e bem estar do povo que banca tudo e todos eles,que possamos ter e realizar ações equilibradas e coerentes e desmontar estes e outros atos de covardia e desrespeito que ainda virão.
Porque não diminuir a caríssima mordomia dos deputados , pra que tantos?, Enfim dos políticos em geral