Todos os deputados federais de Santa Catarina que participaram da reunião da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal nesta terça-feira, 23/04, votaram com o governo e aprovaram a constitucionalidade da proposta de “reforma” da Previdência, a PEC 6/2019. São eles: Caroline de Toni e Daniel Freitas, ambos do PSL; Darci de Matos (PSD), Celso Maldaner (MDB) e Gilson Marques (NOVO).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, com 48 votos favoráveis e 18 contrários, aprovou por maioria o texto da “reforma” da Previdência na noite desta terça-feira, 23/04. Segundo esta maioria, a proposta do governo federal está dentro do que estabelece a Constituição Federal. A PEC segue agora para a Comissão Especial, que deve ser instalada nesta quinta-feira, 25/04.
Para aprovar o texto, o governo federal foi obrigado, por partidos aliados, a retirar da proposta o fim do FGTS para aposentados que trabalham, a possibilidade de alterar a idade da aposentadoria compulsória de ministros do STF, a obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS correrem na justiça federal e a exclusividade do Executivo de enviar propostas para mudar as regras do regime previdenciário.
Além de aumentar o tempo de contribuição, a idade para se aposentar e a introdução do sistema de capitalização no lugar do sistema solidário atual, a “reforma” da Previdência abre espaço para a taxação do auxílio-alimentação e também das férias. Veja aqui.
Quem é quem
No livro Radiografia do Novo Congresso, Legislatura 2019-2023, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) identifica Caroline Detoni, Celso Maldaner, Daniel Freitas e Gilson Marques como representantes eleitos pela classe empresarial, e Darci de Matos como representante da bancada ruralista. O estudo completo está AQUI.
O SINJUSC é contra a proposta de “reforma” apresentada pelo governo porque acaba com o sistema público de Previdência, retira direitos e muda o conceito de sociedade solidária prevista na Constituição de 1988.
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