A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) promove audiência pública sobre a reforma trabalhista e a terceirização sem limites aprovadas pelo Congresso brasileiro. A audiência será dia 23 de outubro em Montevidéu (Uruguai).
A reforma trabalhista já afeta a imagem do Brasil, que pode ser investigado pela Assembleia da OEA e processado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A audiência em Montevidéu foi solicitada por centrais sindicais de trabalhadores do Brasil. Ao acatar a denúncia, a Comissão Interamericana entende que as medidas podem violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas.
Com as mudanças feitas pelo governo Temer, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada em mais de 100 pontos e a nova legislação institucionaliza a precarização do trabalho, como no caso do autônomo exclusivo contratado por hora, sem salário mensal. Também contraria convenções e tratados internacionais ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado e ainda abre as portas para que as grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres.
Estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Fundo Monetário Internacional e do Fórum Econômico Mundial alertam para os riscos das novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda e consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários, crescimento da pobreza e da criminalidade.