A proposta de mudança da Previdência do governo Temer demonstra uma “despreocupação com os limites sociais”, conforme o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, Thiago Martinelli Veiga. Ele avalia que a reforma pretende um Estado que nega garantias e direitos àqueles que foram força de trabalho por uma vida. “Além do mais, os impactos reais imediatos são baixos, e o real sentido do texto é um recado ao mercado”, denuncia.
O presidente da Comissão de Direito Previdenciário aponta que a Constituição Federal assegura a proteção social, mas o atual governo elegeu outros interesses para colocar na ordem do dia do País. O governo Temer fala a toda hora que a Previdência é deficitária e acusa principalmente os trabalhadores públicos de provocar prejuízo ao sistema.
No entanto, o governo deixa de dizer que a seguridade funciona com a participação de recursos orçamentários da União, contribuição empresarial e contribuição dos trabalhadores/participantes, sem explicar os motivos pelos quais cada uma destas três partes reduziu suas participações nos últimos anos: o governo coloca menos recursos porque as empresas pagam menos por conta de uma crise mundial e interna e porque o desemprego está em taxas nunca antes vistas no Brasil, e o desempregado, sem dinheiro até para comer, pára de contribuir.
Para Thiago Martinelli Veiga, é necessária uma alteração na Previdência. Ele explica afirmando que essas alterações devem ser adaptações que acompanhem as mudanças na população. “A Suécia realiza agora a quarta geração em seu sistema, enquanto Brasil não faz alterações desde o início, desde os anos de 1940”.
Ele assinala que modificações devem ocorrer num longo prazo e garantir direitos. “O texto que conhecemos da reforma terá quase nada de impacto sobre o caixa, e outras medidas deverão ser tomadas em curtíssimo prazo, porque é apenas um sinal do governo Temer ao mercado”, disse ele ainda, afirmando ainda que “é possível uma alternativa que melhore a previdência, em lugar dessa, que só piora”.
O advogado faz a defesa dos trabalhadores públicos diante do ataque da propaganda governista, afirmando que o governo é leviano ao informar uma inverdade e jogar culpa da situação da previdência nos trabalhadores do serviço público.
“Esses trabalhadores têm direitos conquistados, legais. O sistema previdenciário assegurou algumas vantagens em algum tempo, mas essas vantagens diminuíram. O ideal agora é que todos, privados e públicos, tenham as mesmas obrigações e os mesmos direitos”, destacou.
Por outro lado, Thiago Martinelli Veiga alerta que analistas do governo desmentem que foram os trabalhadores públicos que deixaram a situação da previdência como está: O problema é que, desde o início, o caixa da Previdência é assaltado pelo governante de plantão, e há a sonegação e a má-gestão (nem mesmo instrumentos importantes, como a reabilitação profissional, são utilizadas com eficiência), e pouca fiscalização.
Para finalizar, Thiago Martinelli disse que a Ordem dos Advogados do Brasil e todas as seccionais estaduais estão atentas ao andamento da proposta no Congresso Nacional e, caso seja votada e aprovada, inúmeros recursos devem tentar barrar a aplicação, por conta de “uma série de inconstitucionalidades no texto”.