O projeto da quebra do limitador é um direito que precisa ser reconhecido pelo TJSC. O trabalho executado no judiciário Catarinense há muito tempo é de alta complexidade e a tabela salarial não é compatível. A quebra do limitador atenua esta disparidade, que deve ser finalizada com uma reorganização da carreira.
Na última audiência com a administração do TJSC no começo do mês janeiro, o SINJUSC cobrou a formação de uma mesa paritária para discussão deste importante assunto. A alegação de falta de recurso não procede devido ao histórico recente de superávit.
Superávit de 820 milhões viabiliza retroativos
Data-base, retorno presencial e aposentados pautam reunião com TJSC
Faz-se urgente a instauração da mesa, pois recursos existem. E, se não existem, queremos que isso seja colocado em discussão para levarmos nossos estudos.
A alegação de falta de recurso parte da política do ex-presidente Bolsonaro de redução do ICMS, que impactou os repasses de recursos ao Estado e, por consequência, ao Tribunal.
Bom, há algumas leituras indispensáveis que precisam ser ditas.
A primeira é: onde estão os R$ 820 milhões de superávit orçamentário registrado até outubro de 2022? Esse cálculo foi feito pela assessoria econômica do SINJUSC com base nos dados da Transparência do Poder Judiciário Catarinense mostrou que no acumulado do ano de até outubro (2022), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina registrou superávit orçamentário de R$ 820,5 milhões. O montante era 110% maior do que o registrado no acumulado no mesmo período de 2021, em que a sobra de recursos alcançou 390,7 milhões.
Com esses cálculos em mãos, o Sindicato apontou uso dos recursos para quitar débito com os servidores: os cinco meses de retroativo da URV e o retroativo da data-base de 2021 (6,76%). O Tribunal atendeu parcialmente o pedido do SINJUSC e quitou a dívida da URV com a categoria.
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Tendo em conta o saldo do superávit mais o pagamento da URV, um montante enorme de recursos, ainda, está (ou estava) em caixa. O SINJUSC está trabalhando nos dados econômicos para verificar o real impacto da redução nas contas do Tribunal.
QUEBRA TEM CUSTO DE R$ 37 MILHÕES ANUAIS|
O custo anual da quebra do limitador é R$ 37,6 milhões por ano. O valor, de acordo com Relatório de Gestão Fiscal do PJSC (maio/2021-abril/2022), representaria menos de 10% daquilo que a instituição poderia utilizar em investimentos em pessoal sem esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal.
POLÍTICA DE DESMONTE DE BOLSONARO FOI ALERTADA|
Durante os quatros anos vigentes da gestão do ex-presidente Bolsonaro e seus aliados (leia-se Carlos Moises – ex-governador) o SINJUSC, sindicatos e demais movimentos políticos sociais fizeram inúmeros alertas sobre o projeto de desmonte (políticas públicas) em curso no país: LC 173, reforma da previdência, reforma administrativa e várias outras propostas que nada melhoraram as condições dos trabalhadores, ao contrário, reduziram ainda mais direitos, com aprofundamento da desigualdade.
Uma dessas propostas, a redução de ICMS de 25% para 17% em itens importantes na economia do Estado: energia elétrica, comunicações, gasolina e etanol, foi determinada por lei federal, para todos os estados, e passou a valer em Santa Catarina a partir de julho do ano passado.
A medida, conforme alertado, afetou negativamente as finanças das unidades federativas. Aqui em Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) estima impacto de R$ 5 bilhões até o final de 2023.
Redução do ICMS causa prejuízo de R$ 5 bilhões para SC até o fim de 2023
Para o professor e pesquisador do Núcleo de Estudos de Economia Catarinense (Necat) da UFSC, Lauro Mattei, as consequências da perda de arrecadação são funestas à implementação de serviços de atendimento essenciais à população, particularmente nas áreas de saúde, educação e de erradicação da fome e da pobreza.
“Neste sentido, a simples redução da alíquota do ICMS sem a necessária rediscussão e reorganização do chamado “gasto público” dificilmente terá sustentabilidade no longo prazo. Portanto, dada a complexidade do assunto, o que de fato a Lei Complementar nº 194/22 faz é escancarar mais uma vez a necessidade premente de uma verdadeira reforma tributária no país, uma vez que o sistema tributário vigente no Brasil é extremamente perversivo e, no limite, sempre mais prejudicial às camadas mais vulneráveis da população”, destacou o professor em artigo publicado. Leia mais aqui.
SINDICATO É POLÍTICO|
As discussões sobre o assunto são longas, complexas, merecem atenção e acompanhamento do SINJUSC, porque sim, é trabalho de sindicato acompanhar o cenário político e econômico do país/Estado.
Não há como negociar melhores condições de remuneração e trabalho sem o profundo conhecimento de como funcionam orçamentos públicos x distribuição de recursos x queda ou aumento da arrecadação.
É com envolvimento político e conhecimento técnico econômico que o SINJUSC terá condições de contrapor e continuar as negociações com o Tribunal sobre a quebra do limitador.
Quando SINJUSC obter os estudos técnicos sobre o assunto, tentará nova audiência com o Tribunal. Enquanto isso, é imperioso a consciência e participação da categoria no trabalho desenvolvido pelo sindicato!
Estão no caminho certo.
Sigam em frente.
Isso mesmo! Vamos que vamos!
Bora SINJUSC! o caminho é esse. Nunca foi fácil, mas as conquistas aconteceram, acontecem e continuarão a acontecer.
perfeitos o artigo e a elucidação dos pontos. É impensável (e impossível) a neutralidade política de um sindicato, mesmo ainda que os diretores (o que evidentemente não é o caso do SINJUSC) pensam em não manifestarem de forma consciente. Penso que estamos no caminho certo.
Vamos combinar que isso é o mínimo que o TJ pode fazer.. pq de verdade precisaríamos de um novo PCS..
Isso mesmo. O mais adequado seria o PCS.
Bora SINJUSC quebrar esse limitador!! TJ não deveria se comportar como iniciativa privada. A arrecadação recorde (que é decorrência do trabalho dos colaboradores) deve servir para bem pagar seus servidores, sim!