O ajuste fiscal não é ajuste, mas uma pressão sobre todo o aparato estatal para conter e realocar recursos até então carreados para objetivos sociais e de atendimento senão a todos e todas, à maioria de brasileiros e brasileiras. A economista do Departamento Intersindical de Estudos Sócio-econômicos (DIEESE) Tamara Siemann Lopes lança luz sobre o tema no artigo abaixo. Boa leitura!
O Estado máximo das elites econômicas e o ajuste em curso
A Emenda Constitucional 95estabeleceu um Novo Regime Fiscal até 2026, prorrogável até 2036: o orçamento passa a ser corrigido apenas pela inflação do ano anterior.
Este estrangulamento do orçamento público é contornado pelo governo. Por exemplo, a intervenção militar no Rio de Janeiro não é contabilizada para apuração do limite do teto, e impopularidade em alta, Michel Temer dispensa a austeridade ao distribuir emendas parlamentares e lotear o governo.
O orçamento, entretanto, vai mal. O ajuste em 2018 foi de R$ 16 bilhões, o que provocou 82% de redução nos investimentos. Foram vetados, pela presidência, R$ 1,5 bilhão extra para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os serviços públicos são estrangulados e projetos de terceirização, como as Organizações Sociais, são aprovados em municípios, como ocorreu em Florianópolis e provocou 30 dias de greve dos servidores.
Em Santa Catarina o orçamento estadual é também submetido ao teto corrigido pela inflação pelo período de dois anos, limitando as políticas públicas ao nível de gastos praticados em 2017, mas com custos que crescem mais do que a inflação, como a folha de pagamento. Eles já contribuem com 14% de alíquota previdenciária, última faixa de ajuste desde a reforma previdenciária dos trabalhadores públicos, em 2015.
A política econômica da austeridade fomenta a desigualdade social e fortalece um tipo de Estado tipicamente voltado aos interesses das elites econômicas, que tem se beneficiado com políticas de isenção fiscal, alto endividamento com o Estado, além de não pagarem tributos justos sobre o patrimônio, lucros e dividendos, correspondendo apenas a 20% da arrecadação do governo, enquanto as mercadorias e bens correspondem à metade. Ou seja, além de se beneficiarem com a estrutura tributária e terem o aparelho estatal a disposição dos seus interesses corporativos, as classes dominantes ainda fomentam a ideologia do Estado mínimo, que ataca diretamente trabalhadores públicos e suas entidades de classe.
A responsabilidade com as contas públicas não deve ser confundida com austeridade. Quando há necessidade de se investir no serviço público e há disponibilidade orçamentária, o contingenciamento ocorre não por questões técnicas, mas por escolha política. Não é raro que o orçamento de áreas sensíveis seja contingenciado ao passo que créditos suplementares são abertos para outras áreas. Um dos casos mais conhecidos foi o repasse do FEDUC, um fundo que geria recursos de investimento na educação em Santa Catarina, para o DEINFRA poder custear as obras da Ponte Hercílio Luz.
Se o governo estivesse compromissado com uma boa gestão orçamentária, faria uma política econômica radicalmente diferente, começando pelo fortalecimento da soberania nacional e pelo corte radical da taxa básica de juros reais. Mas não é este o caso, já que os governantes têm administrado o orçamento em benefício do rentismo, garantindo altas taxas de remuneração da dívida pública.
O congelamento de gastos agrava esta situação, pois qualquer aumentoreal nas receitas do governo se converterá para o pagamento de despesas financeiras, e não para a manutenção e ampliação dos serviços públicos ou para aumentar o investimento, que comprimido pelo setor público, torna a saída da crise ainda mais distante.