Artigo| NAP: desafios, possibilidades e resistência para a mantença da dignidade da pessoa humana

Por Maris Tonon*

O Núcleo de Aposentados e Pensionistas (NAP), segmento/grupo/coletivo que congrega as trabalhadoras e os trabalhadores do poder judiciário do Estado de Santa Catarina aposentados e pensionistas sindicalizados e vinculados ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC), totaliza cerca de 1350 membros, numa base sindical formada por aproximadamente 4.000 pessoas/integrantes/membros.

Vale pontuar que o direito à aposentadoria no Brasil foi instituído em 1923 pela Lei Eloy Chaves, completando um século no corrente ano, e visava a proteção dos trabalhadores da iniciativa privada, após a 1ª Guerra Mundial. No que concerne ao serviço público, o direito à aposentadoria foi estabelecido no ano de 1938.

Consideramos importante destacar que o processo constitucional de 1988, deflagrado pelo movimento de redemocratização em nosso País, após a ditadura militar, inovou em definir, dentre outros avanços, a importância da seguridade social para a proteção e dignidade das pessoas e de suas respectivas famílias, constituindo-se  em um importante tripé de direitos humanos universais e civilizatórios – à saúde, à previdência social e à assistência social, consagrados nos arts. 194 e 195 da Carta Magna.

Contudo, as “reformas da previdência”, de 1998, 2003 e de 2019, aprovadas por emendas constitucionais, na contramão dos direitos defendidos pela classe trabalhadora, impactaram negativamente na proteção das pessoas e de suas famílias, causando empobrecimento e limitações de natureza alimentar.

 Em nosso Estado, em plena “pandemia de COVID”, o então governador Moisés encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) o projeto de “reforma da Previdência”, em julho de 2021. Os trabalhadores dos serviços públicos, demonstrando resistência, no dia da votação, foram impedidos de adentrar na “casa do Povo” e sofreram brutal violência e repressão pelas forças de segurança do estado. A “reforma da previdência” foi aprovada, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, sendo essa considerada mais draconiana/nefasta que aquela implementada pelo governo federal em 2019.

Nessa avalanche de retirada de direitos e ataques aos serviços públicos, em novembro de 2021, consoante a aprovação da referida emenda constitucional, o governo estadual passou a “confiscar” 14% dos proventos das trabalhadoras e dos trabalhadores aposentados e pensionistas, com a justificativa da existência do propalado “déficit da previdência”, aumentando o valor da contribuição previdenciária e taxando nesse mesmo patamar os proventos daqueles que gozavam de isenção, por terem benefício/pensão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social. 

O SINJUSC integra a resistência formada pelo Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, e estratégias conjuntas foram traçadas para o enfrentamento dessa “maldade e injustiça”, provocada pelo confisco em todas as aposentadorias e em pensões previdenciárias.

Nessa direção, foi deliberado o movimento de coleta de assinaturas de eleitores catarinenses, visando a deflagração do segundo projeto de lei de iniciativa popular (PLIP), para dar ingresso na Assembleia Legislativa, visando a revogação do confisco de 14% nas aposentadorias. Os integrantes do NAP-SINJUSC tiveram participação importante nesse processo, integrando o esforço para que se conseguisse as necessárias 60 mil assinaturas, que possibilitaram o protocolo do PLIP junto à Alesc, em agosto de 2022, o qual se encontra em tramitação. 

Vale destacar que o NAP tem por objetivo principal congregar, pensar/traçar estratégias para as pautas dos aposentados e pensionistas, e para realizar tais encaminhamentos encontra-se organizado em um grupo denominado “Gestão NAP”. Esse conta com a participação de diretoras do SINJUSC, de representantes das(os) aposentadas(os), Shirlei Lucia Daltoé Berger e Valfrida de Oliveira, que compõem a direção do sindicato, além de aposentadas(os) sindicalizadas(os) convidadas(os), as(os) quais se reúnem ordinariamente na última terça-feira de cada mês, virtualmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

O grupo “Gestão NAP” tem como foco implementar o projeto de aposentadoria ativa, pois entendemos que somos aposentados e não “inativos”, e, como tal, temos muito a contribuir nessa luta em prol da defesa dos nossos direitos de cidadania, considerando ser a aposentadoria um direito conquistado após anos de extrema dedicação ao serviço público e à efetivação da justiça. Entendemos esse processo como uma construção coletiva, que defendemos, diante de tantos retrocessos e ataques aos direitos constitucionais civilizatórios.

Com o arrefecimento da “pandemia de Covid” e em consonância com as deliberações sanitárias, retomamos, em agosto de 2022, presencialmente, a realização do 16º Encontro da Experiência, cujo tema “aposentadoria ativa e bem-viver” possibilitou o congraçamento de cerca de 250 aposentadas(os) e pensionistas na cidade de Gravatal-SC. Ao final do encontro, os participantes  deliberaram que o documento “Carta de Gravatal”, que continha as pautas da categoria, fosse entregue à direção do TJSC, reivindicando apoio do tribunal à causa da revogação do confisco de 14%, reposição inflacionária dos proventos dos aposentados e pensionistas sem paridade e a equiparação do auxílio médico-social ao vale-alimentação.

Concluímos que a luta e a resistência na defesa desses direitos que nos foram usurpados é urgente e contínua, pois a aposentadoria e dignidade nos possibilitam exercer um direito conquistado após superarmos tantos revezes nessa etapa de vida, extensivo aos nossos familiares e dependentes, dada a natureza de proteção social e geracional que esse instituto encerra/impõe.

Para encerrar, a famigerada e recorrente estória acerca do “déficit” da previdência não pode ser desculpa para que as trabalhadoras e os trabalhadores sejam responsabilizadas(os), pois o trato desse importante mecanismo de proteção social necessita de uma gestão transparente com efetiva participação e representação dos trabalhadores, possibilitando a efetiva fiscalização desse patrimônio da sociedade.

Referência

SOUZA, C. da P. Previdência Social: Perspectivas para um Brasil em transição demográfica. 61 f. Monografia (Bacharelado em Economia) – Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 2014. Disponível em: https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/1528/1/CPSouza.pdf. Acesso em: 14 maio 2023.

*Assistente social, sindicalizada, trabalhadora pública aposentada e integrante do grupo “Gestão NAP”. Analista Jurídica. Servidora do Poder Judiciário de Santa Catarina

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Esse artigo foi originalmente e de forma exclusiva produzida para a 8ª edição da Revista Valente. Para ler o artigo na revista ou ouvir o áudio texto, CLIQUE AQUI.