Diante da insistência da Administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em cessar o pagamento do auxílio-alimentação dos aposentados e aposentadas, inclusive aos que se aposentaram recentemente, o Jurídico do SINJUSC impetrou Mandado de Segurança contra mais esse abuso.
O mandado de segurança foi autuado sob n. 2015.040587-3 e está sob a Relatoria do Desembargador Pedro Manoel Abreu, que recebeu a ação no dia 7 e no dia 8, despachou, pedindo informações ao Presidente do Tribunal de Justiça e urgência para inclusão em pauta de julgamento.
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A Diretoria do sindicato lembra que no ano passado, idêntica medida foi tomada e por meio de mandado de segurança, a Direção do Tribunal de Justiça foi condenada a devolver os valores do auxílio-alimentação a todos os aposentados.
“Nosso objetivo é resguardar os direitos dos servidores do Judiciário Catarinense e os aposentados e aposentadas também terão sempre a proteção desta direção”, defende o presidente do SINJUSC, Laércio Raimundo Bianchi.