Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a redução do duodécimo repassado aos poderes. A votação do projeto de iniciativa do Deputado Jailson Lima (PT) na Comissão de Constituição e Justiça está suspensa diante de um pedido de vista do deputado Darci de Matos (PSD). O SINJUSC lançou nota em que defende a manutenção dos percentuais. A nota que está sendo distribuída aos Deputados Estaduais e aos Desembargadores do Tribunal de Justiça considera a medida precipitada. Para o sindicato o projeto esconde uma tentativa de violação da autonomia dos poderes. Leia a Nota.
Nota do SINJUSC em defesa do duodécimo do Judiciário Catarinense.
Diante da acelerada tramitação do projeto que rediscute os percentuais de repasse aos poderes no Estado de Santa Catarina, o SINJUSC, através de sua direção, vem a público para dizer que:
1 – A medida é precipitada, não leva em consideração a realidade e a necessidade orçamentária do Judiciário, e oculta uma tentativa clara de violar a autonomia dos poderes, impondo ao judiciário os interesses do Executivo.
2 – Tal fato é claramente revelado pela presença ostensiva de membro da Procuradoria Geral do Estado, junto ao TJ, no papel de exercer o controle de gastos do Judiciário. Ao mesmo tempo que novamente tergiversa as razões reais da falta de investimentos públicos por parte do Estado.
3 – Servidores do judiciário tem tido direitos desrespeitados, sob o argumento de falta de recursos, ao passo que milhões são gastos em terceirizações de todo tipo.
4 – Entendemos que um projeto de tal natureza, por todo seu impacto, prescinde de ampla discussão dos setores envolvidos, e de toda a sociedade, para que se possa ter clareza sobre os problemas orçamentários do Estado e de quem deve ser responsabilidade.
5 – O SINJUSC está disposto a contribuir com este debate.
SINJUSC