A Fenajud protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que possa participar, na condição de “amicus curiae”, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6447) que tenta barrar a lei que impede a concessão de reajustes salariais para servidores públicos.
O Congresso Nacional aprovou a lei complementar 173/2020, que proíbe a concessão de reajustes para funcionários públicos federais, estaduais e municipais e ainda determina o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31 de dezembro de 2021.
A ADI à qual a Fenajud se soma aponta que a lei viola o princípio da irredutibilidade remuneratória do funcionalismo público e, ao impedir a contagem de tempo de efetivo exercício para fins de concessão de adicionais a ele vinculados, também afronta um direito adquirido e consagrado pela Constituição Federal.
Além disso, a ADI mostra ainda que houve vício de iniciativa na lei aprovada pelo Parlamento, pois a matéria que a originou é um projeto de lei um senador, quando cabe ao Executivo legislar sobre o regime jurídico de servidores públicos de todos os Poderes. A ação, que tem o ministro Alexandre de Moraes como relator, pede a suspensão da eficácia dos artigos 7º e 8º da LC 173/2020.
Alternativas
A Fenajud considera essa medida injusta e equivocada, inclusive sob o ponto de vista econômico, e acredita que há muitas alternativas que seriam mais eficazes e socialmente justas para gerar receitas que fortaleçam o Brasil frente aos desafios que a atual crise sanitária impõe à nação.
Acompanhe todos os detalhes do processo no portal do STF.
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Com informações da FENAJUD!