No mês de Março, o auxílio-moradia entrará na pauta do Supremo Tribunal Federal. Por conta disso, surgiram algumas manifestações de greve diante da possibilidade de corte do benefício. O tema remete ao descompasso que existe no acesso à moradia no Brasil e à greve como direito e instrumento de luta.
A moradia no Brasil não é para todos. Mas um teto é fundamental para cada indivíduo desenvolver suas capacidades e se integrar socialmente. Estima-se que cerca de 6 milhões de pessoas vivem em situação de rua no País. Muitas delas estão em Florianópolis e nas maiores cidades de Santa Catarina.
Por isso, na Capital, local da sede do Sindicato e com inúmeras pessoas em situação de rua, o SINJUSC manifestou seu apoio à moradia para quem mais precisa, com a colocação de um banner cobrando pelas moradias populares, paralelamente e de forma complementar às lutas da categoria.
Contudo, diante das proporções tomadas nas redes sociais e nos contatos realizados, a direção do sindicato reconhece que o tema deveria ter sido abordado de outra forma, trazendo-se inicialmente a discussão para o seio da categoria. Se porventura algum(a) trabalhador(a) do judiciário tenha se sentido ofendido(a) pelo fato, pedimos desculpas e aceitamos as críticas. Deliberamos ainda pela retirada do referido banner com ressarcimento dos valores pela diretoria para que não haja prejuízo à instituição. Agora, é hora de olhar para a frente e lutar pelo PCS.
Saiba o histórico da moradia como direito
Após a 2ª Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos colocou a moradia ao lado da alimentação no rol das necessidades básicas do ser humano.
Anos mais tarde, a Constituição Federal de 1988 recepcionou o direito à moradia como direito social fundamental por meio da emenda constitucional n. 26/00. Estes direitos sociais elencados no art. 6ª abriram uma discussão constitucional acerca da validade e eficácia destes direitos.
A discussão jurídica se materializou de forma deliberada pela incapacidade do Estado em efetivar políticas públicas voltadas aos menos favorecidos, burlando a regra da auto-aplicabilidade dos direitos sociais e reenquadrando-os como objetivos da sociedade.
Durante pouco tempo estes direitos foram tratados de maneira relativamente adequada no Brasil, não suficientes para torná-los efetivos. Hoje, os detentores do poder literalmente marginalizam a necessidade de um mínimo vital para as pessoas em situação de rua. Casas de acolhimento, Casas de Passagem, Centros POP estão sendo fechados ou os serviços cada vez mais precários. Ou seja, tira-se o pouco daqueles que não tem praticamente nada.
Essa situação de desigualdade precisa mudar. Não será excluindo a possibilidade de moradia de alguns necessitados em benefício de poucos que poderemos ter uma sociedade justa e solidária, como determina a nossa Constituição.