O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado do PSDB Marcos Vieira, nega um direito legítimo dos trabalhadores do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Deliberadamente, ele trava o andamento do Projeto de Lei (PL) 102.6/2017. A aprovação do projeto possibilita aos trabalhadores receber em pecúnia férias e licenças não gozadas por conta do trabalho. Os magistrados já têm esse direito.
Advogado, o deputado Vieira sabe que ninguém pode trabalhar de graça. Sabe, mas finge não saber. Centenas de trabalhadores do Poder Judiciário catarinense trabalharam parte ou o total de suas férias, convocados pela administração. Outros nunca gozaram suas licenças, por conta da falta de pessoal. Agora, na hora de receber pelo trabalho, o deputado enrola e coloca a culpa no trabalhador, afirmando que aprovar o PL 102 é autorizar o 14° salário! Essa simples declaração já demonstra de que lado ele está.
O Sindicato convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras do PJSC para que ajudemos o deputado a devolver o projeto de lei para a Comissão de Finanças para que seja votado e encaminhado para plenário. Nossa indignação é a ajuda que daremos. Vamos dizer a ele que queremos o PL 102 votado já porque é um direito receber por nosso trabalho. Copie o texto abaixo e envie ao deputado por aqui: http://www.marcosvieira.adv.br/contato.cfm; aqui também, na timeline, https://www.facebook.com/marcos.vieira.9275; também aqui marcosvieira@alesc.sc.gov.br; e aqui https://twitter.com/marcosvieiradep.
“Exmo. Sr. Deputado.
Novamente, e já cansado(a) venho pedir ao senhor conforme já solicitado em 14 de agosto (mais de um mês) que, por favor, pare de segurar este Projeto de Lei Complementar 102.6/2017.
O senhor avocou na Comissão de Finanças o referido projeto que trata da venda de Licença-Prêmio e Férias dos trabalhadores do judiciário catarinense. Tal benefício já é concedido aos magistrados do judiciário catarinense e também aos trabalhadores dessa casa legislativa, ou seja, não se trata de discutir qualquer questão financeira no mesmo, afinal há certidões do Tribunal Pleno e do Diretor Financeiro do TJ dando conta do saldo para este pagamento.
Quanto aos valores financeiros os mesmos são custeados com verbas do SIDEJUD, que é superavitária, ou seja, não implicam em valores de duodécimo. Postergar a aprovação deste projeto é agir contra os trabalhadores do judiciário que pedem apenas o mesmo tratamento que os Deputados concederam aos magistrados e aos trabalhadores da Assembleia Legislativa, ou seja, somos nós diferentes destes trabalhadores?
No próximo ano, eleitoral, gostaríamos de ter boas lembranças do senhor no momento da escolha de nossos candidatos.
Atenciosamente”