Magistrados afirmam que reforma não cumpriu promessa e denunciam violações na extinção de Ministério

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aponta em nota pública que ao completar um ano de vigência no domingo, 11/11, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não cumpriu suas principais promessas: garantir segurança jurídica e aumentar os postos de trabalho. A Anamatra afirma ainda que a Lei 13.467/2017 estimulou a criação de postos de trabalho precários e informais. Cerca de 40 milhões de brasileiros estão hoje no trabalho informal, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na avaliação da Associação dos Magistrados, a queda no volume de ações deve-se ao medo dos (as) trabalhadores (as) em buscar seus direitos e não ao respeito dos direitos sociais e trabalhistas. Leia a matéria completa aqui

Extinção

O Ministério Público do Trabalho (MPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgaram, nesta quinta (8/11), nota técnica com crítica à proposta de extinção ou fusão do Ministério do Trabalho. As instituições apontam que a iniciativa gerará irreversível desequilíbrio nas relações entre capital e trabalho, com evidente risco de violação dos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil na promoção do trabalho decente e na não regressividade dos direitos sociais. Veja a nota aqui