A luta da categoria impediu que a administração do Poder Judiciário catarinense iniciasse o processo de terceirização de Assistentes Sociais e Psicólogos/as. A pá de cal nessa tentativa de precarizar trabalhadores/as foi a sanção do governador Eduardo Pinho Moreira. A Lei Complementar recebeu o n° 726/2018 e foi publicada às páginas 5 e 6 do Diário Oficial do Estado.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 14.2/2016, da administração do Tribunal de Justiça, propunha alterar a redação do artigo 2° da Lei Complementar n° 188, de 1999, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e adota outras providências. Ocorre que a alínea ‘b’ dessas ‘outras providências’, por um lado, evidenciou a falta de Assistentes Sociais e Psicólogos/as no Poder Judiciário de SC, por outro, ao mesmo tempo, buscou suprir esta falta com contratação precária, sem concurso, mediante terceirização.
O SINJUSC, as associações e os conselhos profissionais de psicologia e de assistência social atacados, juntamente com as trabalhadoras/es do judiciário catarinense, se uniram e protagonizaram a Luta, nas ruas e durante toda tramitação do PLC na Assembleia Legislativa (desde 2016) até que a atual administração do Tribunal de Justiça acatou as reivindicações de supressão da referida alínea. A mobilização e o engajamento dos trabalhadores/as fez com que o TJSC enviasse novo texto ao parlamento, desde vez sem o dispositivo que permitia a terceirização.
Na defesa do concurso público, juntos somos mais fortes!