O programa Recupera Mais do governador Jorginho Mello (PL) pode perdoar até R$ 3 bilhões em multas e juros que deveriam ser cobrados do setor empresarial por causa de atrasos no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O mandato do atual governador termina em 2026, mas o pagamento dos juros e multas sobre dívidas de ICMS teve desconto de até 95% e pôde ser parcelado em até 72 vezes, ou seja, até 2030.
Um cidadão comum que atrasa o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também cobrado pelo Governo do Estado, paga até 20% de multa somados ao juros equivalente à taxa SELIC do período.
FALTA TRANSPARÊNCIA NAS MEDIDAS QUE BENEFICIAM SETOR EMPRESARIAL
No último dia 7 de junho, o Governo publicou um balanço do Recupera Mais sem divulgar quais as principais empresas beneficiadas pelo perdão da dívida e quanto cada uma delas deixou de pagar em multas e juros de ICMS atrasados.
A mesma falta de transparência é praticada em relação às isenções fiscais e a população pagadora de impostos não sabe quais empresas foram beneficiadas e nem quanto cada uma deixou de pagar até hoje. Só em 2023, Jorginho premiou setores como a indústria, o ramo de importações/exportações e o agronegócio com R$ 21,65 bilhões em impostos não recolhidos.
Em que pese todo esse texto, temos que respeitar a decisão de um Governador de Estado uai. Ele foi eleito pelo povo Catarinense e, como visto, este é mais um dos atos que ele discrionariamente pode praticar, não infringindo a lei. Está tudo certo. Pode até ser imoral, mas não é ilegal. Logo, não cabe a nós meros morais questionar uma decisão desta, nem muito menos judicialmente.
Você entendeu quase tudo Daniel, menos a parte em que nós, como “meros mortais”, cidadãos pagadores de impostos que todos somos, não só podemos, como devemos questionar! Pois é imoral e até o empresário que paga os impostos em dia, agora vai se sentir encorajado a não pagar mais, visto que ele pode esperar pra fazer um acordo depois!
Perfeito! Apenas complementando:
Os defensores de um estado mínimo, liberais de fachada, argumentam que o governo deve ter uma intervenção mínima na economia, limitando-se a fornecer serviços básicos, como segurança e infraestrutura, e permitindo que o livre mercado funcione sem muitas restrições. Eles frequentemente argumentam a favor de menos regulamentação, menor tributação e menor intervenção governamental nos negócios.
No entanto, quando as empresas enfrentam dificuldades financeiras, é ao Estado que recorrem em busca de apoio, seja através de benefícios fiscais, subsídios, empréstimos subsidiados ou outros tipos de assistência financeira. Essa contradição sugere que, embora alguns empresários defendam um estado mínimo em teoria, na prática eles estão dispostos a buscar ajuda do Estado quando isso lhes convém.
devemos votar em pessoas que se preocupem com o povo……isso é urgente………………………
Esses que defendem DIREITALHAS afundando e destruindo o estado e sacrificando ganhos das TRABALHADORAS e TRABALHADORES …deverão ser mais críticos na hora do voto… devemos ELIMINAR essa gente da política. Devemos eleger aqueles que SEMPRE estarão ao nosso lado.
Quem disse que isto não beneficiará empresas em dificuldades e que manterão os empregos de milhares de pessoas??? E o benefício é para quem pagar, às vezes os juros e multas são excessivos, a gente vê este tipo de tratamento até entre bancos e seus clientes.
Entre as beneficiadas pelo programa está uma das maiores empresas produtoras de aço do mundo que no ano passado devia milhões e agora não possui inscrição na dívida ativa do Estado! E o senhor vai me desculpar, mas os bancos tiram até o último centavo dos clientes devedores!
Que imoralidade! Como dito na reportagem, quando atrasamos uma dívida ou o pagamento de algum tributo, vem cobrado juros sobre juros. Além da falta de transparência, sabemos que têm muitos espertalhões que se beneficiam sem necessidade, e muitos outros vão embarcar nessa brecha também!